{"id":66431,"date":"2017-10-19T07:29:17","date_gmt":"2017-10-19T10:29:17","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=66431"},"modified":"2017-10-19T07:29:17","modified_gmt":"2017-10-19T10:29:17","slug":"costa-rica-camara-aprova-projeto-que-reordena-a-estrutura-administrativa-do-executivo-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=66431","title":{"rendered":"Costa Rica: C\u00e2mara aprova projeto que reordena a estrutura administrativa do Executivo Municipal"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.193\/2017<\/a><\/strong>, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo de Costa Rica-MS. Na pr\u00e1tica, a proposi\u00e7\u00e3o define e enumera exatamente quais s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, al\u00e9m de estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es das v\u00e1rias inst\u00e2ncias que comp\u00f5em a hierarquia organizacional da Prefeitura da cidade. A mat\u00e9ria foi discutida e aprovada em turno \u00fanico pelos parlamentares municipais, sem nenhum voto contr\u00e1rio, na sess\u00e3o plen\u00e1ria de segunda-feira (16\/10).<\/p>\n

Entre v\u00e1rias outras disposi\u00e7\u00f5es, a proposta aprovada pela C\u00e2mara prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Unidade de Cadastramento de Produtores Rurais, dentro da estrutura administrativa do Executivo. O \u00f3rg\u00e3o vai garantir aos moradores locais assist\u00eancia no que diz respeito \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de propriedades rurais, inclusive, intermediando contato dos produtores com o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ) e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o projeto, a Unidade de Cadastramento de Produtores Rurais ser\u00e1 implantada no futuro, na medida das necessidades do munic\u00edpio.<\/p>\n

O prefeito Waldeli dos Santos Rosa (PR) \u00e9 o autor do projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara. Segundo argumenta o gestor municipal, na justificativa do projeto, a proposta n\u00e3o cria novas pastas ou \u00f3rg\u00e3os na estrutura do Poder Executivo, mas apenas regulariza o que atualmente j\u00e1 existe, com exce\u00e7\u00e3o da Unidade de Cadastramento de Produtores Rurais \u2013 que ser\u00e1 implantada posteriormente.<\/p>\n

Ainda segundo consta na justificativa do projeto, a estrutura organizacional da Prefeitura estava definida na Lei n\u00b0 543\/2000, mas a norma foi revogada em 2009, no mandato do ex-prefeito Jesus Queiroz Baird, o que criou uma lacuna no ordenamento jur\u00eddico municipal.<\/p>\n

\u201cHistoricamente, a estrutura do Poder Executivo teve in\u00edcio em 1989, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 116, de 31\/03\/1989. Com o tempo, diversas modifica\u00e7\u00f5es foram introduzidas, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 543, de 21\/12\/2000 \u2013 que tratava tanto da Estrutura Organizacional quando do plano de cargos e carreiras (PCC) do Poder Executivo Municipal. No entanto, no ano de 2009, com o advento da Lei Complementar n\u00ba 26, de 10\/12\/2009 \u2013 que reformulou o PCC do Executivo -, acabou sendo integralmente revogada a Lei n\u00ba 543\/2000, sem observar que isso afetaria tamb\u00e9m nossa Estrutura Organizacional\u201d, conforme trecho constante na justificativa do projeto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, com a aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 1.193\/2017, a Subsecretaria de Receita e Controle e a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, \u00f3rg\u00e3os criados em 2013, passam a integrar formalmente e oficialmente a estrutura administrativa do Executivo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Jur\u00eddica, o projeto estabelece que o \u00f3rg\u00e3o deve ser chefiado por um procurador-geral, cargo comissionado com remunera\u00e7\u00e3o equivalente a de um secret\u00e1rio municipal. Al\u00e9m do procurador-geral, a inst\u00e2ncia pode ser composta por at\u00e9 quatro procuradores jur\u00eddicos com forma\u00e7\u00e3o em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que devem atuar em jornada de 20h semanais.<\/p>\n

Inicialmente, as vagas para procuradores jur\u00eddicos ser\u00e3o ocupadas por servidores comissionados, mas a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para preenchimento dos cargos, at\u00e9, no m\u00e1ximo, o ano de 2020 – com exce\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de procurador-geral, que ser\u00e1 exercida por servidor comissionado. \u201cO munic\u00edpio realizar\u00e1, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2020, concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para a admiss\u00e3o de procuradores jur\u00eddicos em cargo efetivo, na forma em que regulamento dispor\u201d, de acordo com o \u00a7 4\u00b0, do artigo 14, do PL n\u00b0 1.193\/2017.<\/p>\n

O organograma definido no projeto de lei estabelece que o prefeito municipal \u00e9 a autoridade m\u00e1xima do Poder Executivo, tendo como \u00f3rg\u00e3os de assessoramento direto e imediato a Secretaria Municipal de Governo; a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio; a Subsecretaria de Assuntos Legislativos, subordinada diretamente \u00e0 Procuradoria-Geral; a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio; o Gabinete do Prefeito; e a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, o PL n\u00b0 1.193\/2017 mant\u00e9m o atual n\u00famero de secretarias de governo, que s\u00e3o seis, alterando apenas a nomenclatura de duas delas: Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as, Planejamento, Receita e Controle (antes denominada Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as); Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura; Secretaria Municipal de Sa\u00fade; Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social; Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento; e a Secretaria Municipal de Obras P\u00fablicas (outrora chamada de Secretaria Municipal de Transportes, Urbaniza\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas).<\/p>\n

O projeto de lei tamb\u00e9m conserva a quantidade atual de subsecretarias de governo: a Subsecretaria de Transportes e Urbaniza\u00e7\u00e3o, subordinada diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Obras P\u00fablicas; a Subsecretaria de Agricultura, subordinada diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento; al\u00e9m da Subsecretaria de Receita e Controle e a Subsecretaria de Administra\u00e7\u00e3o, ambas vinculadas diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as, Planejamento, Receita e Controle.<\/p>\n

Outro detalhe importante \u00e9 que as mudan\u00e7as promovidas pela proposta n\u00e3o oneram os cofres p\u00fablicos. \u201cTal modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa acr\u00e9scimo de gastos, considerando que se trata apenas de uma formalidade para regulamentar os \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 est\u00e3o em atividade, com exce\u00e7\u00e3o da Unidade de Cadastramento de Produtores Rurais, que ser\u00e1 implantada futuramente, mas sem a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos. Portanto, n\u00e3o ser\u00e3o criados novos cargos em fun\u00e7\u00e3o de tais altera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, as despesas administrativas para manuten\u00e7\u00e3o dessas pastas est\u00e3o devidamente previstas no or\u00e7amento vigente\u201d, explica o prefeito Waldeli, na justificativa do projeto.<\/p>\n

Finalmente, a proposi\u00e7\u00e3o determina que a administra\u00e7\u00e3o indireta do Executivo Municipal de Costa Rica \u00e9 formada pelo Servi\u00e7o Municipal de \u00c1gua e Esgoto (SAAE) e pelo Servi\u00e7o de Previd\u00eancia Municipal (SPMCR), entidades que possuem autonomia administrativa e financeira e s\u00e3o reguladas por leis espec\u00edficas.<\/p>\n

Para virar lei e entrar em vigor, o PL n\u00b0 1.193\/2017 agora s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n

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Fonte: Ademilson Lopes \/ Foto: ASSECOM\/PMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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