{"id":66531,"date":"2017-10-20T07:45:51","date_gmt":"2017-10-20T10:45:51","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=66531"},"modified":"2017-10-20T07:45:51","modified_gmt":"2017-10-20T10:45:51","slug":"prefeitura-de-figueirao-edita-decreto-de-contencao-de-despesas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=66531","title":{"rendered":"Prefeitura de Figueir\u00e3o edita Decreto de Conten\u00e7\u00e3o de Despesas"},"content":{"rendered":"
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Dentro da atual realidade de queda significativa nos repasses referentes ao recebimento do valor do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, do ICMS e do ICMS Ecol\u00f3gico, afetando o or\u00e7amento municipal, o prefeito Rog\u00e9rio Rosalin mandou editar decreto de conten\u00e7\u00e3o de gastos, \u00a0implantando o programa de conten\u00e7\u00e3o de despesas, no sentido de equilibrar as contas p\u00fablicas, evitando o d\u00e9ficit financeiro e o or\u00e7ament\u00e1rio durante o exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 159, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.<\/p>\n

.Disp\u00f5e sobre a Ado\u00e7\u00e3o de Medidas Administrativas para Conten\u00e7\u00e3o de Gastos do Munic\u00edpio de Figueir\u00e3o, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.<\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIR\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 93, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n

CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, encartadas na Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, mediante a\u00e7\u00f5es voltadas para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as nossas despesas \u00e0 programa\u00e7\u00e3o financeira de entrada de receitas para o corrente ano;<\/p>\n

CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento cont\u00ednuo dos servi\u00e7os essenciais do Munic\u00edpio;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimos p\u00fablicos indispens\u00e1veis ao desenvolvimento da economia local;<\/p>\n

CONSIDERANDO a import\u00e2ncia de evitar atraso na folha de pagamento dos servidores municipais, bem como assegurar a pontualidade do pagamento aos fornecedores;<\/p>\n

CONSIDERANDO que as medidas, ser\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e para atingir os objetivos previstos no presente ato;<\/p>\n

CONSIDERANDO, finalmente, a queda significativa nos repasses referentes ao recebimento do valor do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, do ICMS e do ICMS Ecol\u00f3gico, afetando o or\u00e7amento municipal;<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica implantado o programa de conten\u00e7\u00e3o de despesas, no sentido de equilibrar as contas p\u00fablicas, evitando o d\u00e9ficit financeiro e o or\u00e7ament\u00e1rio durante o exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A Secretaria de Gest\u00e3o e Desenvolvimento dever\u00e1 providenciar a emiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o interna (CI) para conhecimento de todas as Secretarias e Departamentos, para cumprimento deste Decreto.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Todas as despesas de custeio s\u00f3 poder\u00e3o ser promovidas existindo margem de fluxo de caixa e com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Secretaria de Gest\u00e3o e Desenvolvimento, respons\u00e1vel pelo controle financeiro do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As despesas de car\u00e1ter continuado, j\u00e1 estabelecidas e programadas no fluxo de caixa financeiro, ficar\u00e3o na depend\u00eancia, para sua liquida\u00e7\u00e3o, de recursos para sua cobertura.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os Secret\u00e1rios Municipais e\/ou chefes de departamentos n\u00e3o poder\u00e3o promover despesas sem autoriza\u00e7\u00e3o do setor financeiro do Munic\u00edpio, visando avaliar a real necessidade do gasto e a estrutura do fluxo financeiro na absor\u00e7\u00e3o do compromisso.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Para a redu\u00e7\u00e3o das despesas, ficam determinadas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 fica suspenso, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, o pagamento de incentivos financeiros, gratifica\u00e7\u00f5es financeiras, adicionais financeiros e dedica\u00e7\u00e3o plena concedida por leis, decretos e portarias, al\u00e9m de f\u00e9rias antecipadas, horas extras, dobra de carga hor\u00e1ria e outras despesas correlatas;<\/p>\n

II \u2013 redu\u00e7\u00e3o de despesas com manuten\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, \u00f4nibus, caminh\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos, sendo quer as ordens de compra dever\u00e3o ser autorizadas pelo Prefeito Municipal em conjunto com a Secret\u00e1ria de Gest\u00e3o e Desenvolvimento.<\/p>\n

III \u2013 suspens\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, exceto nos casos de extrema necessidade, devidamente justificadas.<\/p>\n

IV \u2013 redu\u00e7\u00e3o de despesas com eventos e festividades culturais, esportivas e recreativas.<\/p>\n

V \u2013 redu\u00e7\u00e3o nas despesas com material de expediente.<\/p>\n

VI \u2013 redu\u00e7\u00e3o de viagens com \u00f4nibus e ve\u00edculos de propriedade do Munic\u00edpio.<\/p>\n

VII \u2013 ficam suspensas, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, as autoriza\u00e7\u00f5es para os servidores participarem de cursos, semin\u00e1rios, feiras e congressos, at\u00e9 posterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VIII \u2013 fica suspenso, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, todo e qualquer tipo de ajuda ou subven\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de eventos promovidos por institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais;<\/p>\n

IX \u2013 fica proibido, em car\u00e1ter, tempor\u00e1rio ceder e\/ou locar ve\u00edculos para realiza\u00e7\u00e3o de passeios, jogos ou viagens de qualquer natureza em atividades da municipalidade ou de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, ate ulterior delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013 o uso de ve\u00edculos da frota municipal, como m\u00e1quinas, ve\u00edculos e equipamentos, dever\u00e1 ser feito exclusivamente no hor\u00e1rio de expediente, com autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da pasta, devendo ap\u00f3s o uso ser recolhido no p\u00e1tio pr\u00f3prio;<\/p>\n

XI \u2013 as despesas com di\u00e1rias de servidores somente ser\u00e3o efetivadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, devendo os Secret\u00e1rios Municipais exercer r\u00edgido controle das di\u00e1rias autorizadas;<\/p>\n

XII \u2013 ficam suspensas temporariamente todas as compras, sem previa autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do Prefeito Municipal ou pela Secret\u00e1ria de Gest\u00e3o e Desenvolvimento.<\/p>\n

XIII \u2013 os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade de quem as efetuar.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Figueir\u00e3o, MS, 19 de outubro de 2017.<\/p>\n

ROG\u00c9RIO RODRIGUES ROSALIN,<\/p>\n

Prefeito Municipal de Figueir\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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