A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou um projeto de lei que abre caminho para o Governo Municipal regularizar os lotes de terrenos urbanos doados em 2012, no mandato do ex-prefeito Jesus Queiroz Baird. Essas doa\u00e7\u00f5es – que contemplaram aproximadamente 300 benefici\u00e1rios, principalmente nos bairros Flor do Ip\u00ea e Eldorado – foram declaradas nulas pela Justi\u00e7a, inclusive com decis\u00e3o transitada em julgado, ou seja, que n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n
ENTENDA O CASO.<\/strong><\/p>\n O imbr\u00f3glio em torno do caso come\u00e7ou no ano de 2012, quando foi ajuizada uma a\u00e7\u00e3o popular na Justi\u00e7a contra o ex-prefeito Jesus Baird, apontando uma s\u00e9rie de irregularidades e ilegalidade nas doa\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s sucessivos recursos, agora em 2017, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJ-MS, decis\u00e3o de 2\u00ba grau) e do juiz de Costa Rica, Marcus Abreu de Magalh\u00e3es (decis\u00e3o de 1\u00ba grau), mantendo o julgamento que declarou nulas as doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No processo, a Justi\u00e7a considerou que as doa\u00e7\u00f5es dos lotes foram feitas de maneira ilegal por diversos motivos. Primeiro, porque elas ocorreram em ano eleitoral, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as doa\u00e7\u00f5es aconteceram sem autoriza\u00e7\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, em desrespeito \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o passou pelo crivo do Poder Legislativo.<\/p>\n \u201cAssim, o Prefeito \u2013 ainda que Chefe do Executivo \u2013 n\u00e3o det\u00e9m poderes para doar bens p\u00fablicos sem expressa e espec\u00edfica lei aprovada pelo Legislativo e \u2013 em hip\u00f3tese alguma no per\u00edodo das elei\u00e7\u00f5es\u201d, argumentou o juiz Marcus Abreu, na senten\u00e7a que foi posteriormente mantida pelo STJ.<\/p>\n A decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m apontou que as doa\u00e7\u00f5es beneficiaram pessoas com renda per capita<\/em> superior a 50% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e que houve a doa\u00e7\u00e3o de terrenos com mais de 500 metros quadrados de \u00e1rea, em flagrante desrespeito \u00e0 Lei Municipal n\u00b0 945\/2008. Pelo texto dessa norma, o programa de doa\u00e7\u00e3o de lotes \u00e9 voltado prioritariamente para pessoas de baixa renda, com renda per capita<\/em> inferior a metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, a Prefeitura s\u00f3 tinha autoriza\u00e7\u00e3o, pela lei, para doar terrenos com \u00e1rea de, no m\u00e1ximo, 500 metros quadrados.<\/p>\n \u201cMelhor sorte n\u00e3o pode ser dada aos atos de doa\u00e7\u00f5es, posto que, ainda que com destina\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o cumpriu o prop\u00f3sito das legisla\u00e7\u00f5es que os criou a partir do momento em que fizeram as distribui\u00e7\u00f5es indiscriminadamente, sem observar os crit\u00e9rios previstos nas legisla\u00e7\u00f5es que os instituiu\u201d, conforme consta em um trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, que teve como relator o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.<\/p>\n O posicionamento da Justi\u00e7a acabou criando um embara\u00e7o para os benefici\u00e1rios dos lotes e tamb\u00e9m para o Governo Municipal. Isso porque uma vez declarada a nulidade das doa\u00e7\u00f5es, quem recebeu um terreno teria que devolver a \u00e1rea para a Prefeitura. Ocorre que a maioria dos moradores contemplados constru\u00edram im\u00f3veis nos terrenos doados, seja uma casa ou mesmo um pr\u00e9dio comercial. Consequentemente, para o Executivo retomar os lotes, seria necess\u00e1rio que a Prefeitura indenizasse os benefici\u00e1rios que constru\u00edram nos terrenos doados. Em simples palavras: a Prefeitura pegaria de volta um terreno, mas teria que pagar pela casa edificada, por exemplo.<\/p>\n A SOLU\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n Pensando em uma forma de resolver a situa\u00e7\u00e3o sem onerar os cofres p\u00fablicos, de forma mais justa e causando o m\u00ednimo poss\u00edvel de transtornos para os benefici\u00e1rios, o prefeito Waldeli dos Santos Rosa (PR) enviou para a C\u00e2mara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.195\/2017. A proposta foi discutida e aprovada em turno \u00fanico pelos parlamentares municipais na noite de sexta-feira (20\/10), durante a 35\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara em 2017, e recebeu votos favor\u00e1veis de todos os vereadores presentes.<\/p>\n Na C\u00e2mara, a proposi\u00e7\u00e3o original do Executivo sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es, por conta de uma emenda ao Projeto de Lei, apresentada pelo vereador Averaldo Barbosa da Costa (PMDB). O certo \u00e9 que o texto final do PL n\u00b0 1.195 elenca diversas hip\u00f3teses diferentes para possibilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es, a depender da circunst\u00e2ncia em que se encontra atualmente cada im\u00f3vel.<\/p>\n TERRENOS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS EMPRESARIAIS<\/strong><\/p>\n No caso das doa\u00e7\u00f5es de 2012, que fazem parte do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social do Munic\u00edpio de Costa Rica (PRODES), que trata na verdade de doa\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis comerciais e empresariais, as regras do projeto aprovado preveem o seguinte:<\/p>\n 1 \u2013 Se o benefici\u00e1rio original estiver na posse do lote, com im\u00f3vel constru\u00eddo, ele ter\u00e1 direito de requerer a escritura definitiva de doa\u00e7\u00e3o, sem ter que pagar nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio. Isso vai se operar sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o (isto \u00e9, o beneficiado ficar\u00e1 livre para vender o im\u00f3vel, se assim desejar, mas apenas caso tenha cumprido o prazo de car\u00eancia previsto na lei) ou com cl\u00e1usula de revers\u00e3o (ele n\u00e3o poder\u00e1 vender o im\u00f3vel enquanto n\u00e3o alcan\u00e7ar o prazo de car\u00eancia).<\/p>\n 2 \u2013 Caso tenham sido constru\u00eddas apenas benfeitorias m\u00ednimas no terreno doado, como muros e cal\u00e7adas, a escritura de doa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 concedida ao benefici\u00e1rio origin\u00e1rio, que ter\u00e1 que pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com direito a desconto, sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/p>\n 3 – Estando na posse do lote doado terceira pessoa, que n\u00e3o for o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio e, existindo im\u00f3vel constru\u00eddo, com empresa em funcionamento, ser\u00e1 outorgada a escritura definitiva de doa\u00e7\u00e3o ao terceiro interessado, mediante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do IPTU, com direito a desconto, sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/p>\n 4 – Estando na posse do lote doado terceira pessoa, que n\u00e3o for o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio, e nele somente se encontrar constru\u00eddas benfeitorias m\u00ednimas, o Munic\u00edpio poder\u00e1 outorgar a escritura de doa\u00e7\u00e3o ao terceiro interessado, mediante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do IPTU, sem <\/strong>direito a desconto, com<\/strong> cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/p>\n 5 – N\u00e3o tendo o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio ou o terceiro constru\u00eddo nenhuma benfeitoria sobre o terreno doado, o lote ser\u00e1 devolvido ao Munic\u00edpio, nos termos da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n TERRENOS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS<\/strong><\/p>\n J\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o dos lotes doados em 2012, que fazem parte do Programa de Habita\u00e7\u00e3o Popular do Munic\u00edpio de Costa Rica, que regula as doa\u00e7\u00f5es de terrenos para a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais, obedecer\u00e1 as seguintes regras, conforme estabelece o PL n\u00b0 1.195\/2017:<\/p>\n 1 \u2013 Estando na posse do lote doado o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio, tiver sido constru\u00edda casa no terreno, se houver fam\u00edlia morando na resid\u00eancia, e com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e do setor de cadastro imobili\u00e1rio\/tribut\u00e1rio da Prefeitura Municipal que comprove que o benefici\u00e1rio n\u00e3o era possuidor de im\u00f3vel urbano ou rural no ano de 2012, ser\u00e1 outorgada a escritura definitiva de doa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o benefici\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 que pagar nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio e a escritura ser\u00e1 lavrada sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o (caso o benefici\u00e1rio tenha cumprido o prazo de car\u00eancia previsto na lei) ou com cl\u00e1usula de revers\u00e3o (caso n\u00e3o tenha alcan\u00e7ado ainda o prazo de car\u00eancia).<\/p>\n 2 – Caso tenham sido constru\u00eddas apenas benfeitorias m\u00ednimas no terreno doado, como muros e cal\u00e7adas, e com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e do setor de cadastro imobili\u00e1rio\/tribut\u00e1rio da Prefeitura que comprove que o benefici\u00e1rio n\u00e3o era possuidor de im\u00f3vel urbano ou rural no ano de 2012, a escritura de doa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 concedida ao benefici\u00e1rio origin\u00e1rio, que ter\u00e1 que pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do IPTU, com direito a desconto, sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/p>\n 3 – Estando na posse do lote doado terceira pessoa, que n\u00e3o for o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio e, existindo im\u00f3vel constru\u00eddo, residindo o terceiro adquirente, comprovando que n\u00e3o era possuidor de outro im\u00f3vel urbano ou rural no ano de 2012, ser\u00e1 outorgada a escritura definitiva de doa\u00e7\u00e3o ao terceiro interessado, mediante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do IPTU, com direito a desconto, sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/p>\n 4 – Estando na posse do lote doado terceira pessoa, que n\u00e3o for o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio e, existindo im\u00f3vel constru\u00eddo, nele n\u00e3o residindo o terceiro adquirente, comprovando que n\u00e3o era possuidor de outro im\u00f3vel urbano ou rural no ano de 2012, ser\u00e1 outorgada a escritura definitiva de doa\u00e7\u00e3o ao terceiro interessado, mediante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do IPTU, sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o e com possibilidade de parcelamento, mas sem desconto.<\/p>\n 5 – Estando na posse do lote doado terceira pessoa, que n\u00e3o for o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio, e nele somente se encontrar constru\u00eddas benfeitorias m\u00ednimas, o Munic\u00edpio poder\u00e1 outorgar a escritura de doa\u00e7\u00e3o ao terceiro interessado, mediante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do IPTU, sem <\/strong>direito a desconto, sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/p>\n 6 – N\u00e3o tendo o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio ou o terceiro constru\u00eddo nenhuma benfeitoria sobre o terreno doado, o lote ser\u00e1 devolvido ao Munic\u00edpio.<\/p>\n Antes do projeto ser levado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, os vereadores de Costa Rica j\u00e1 haviam se reunido com o prefeito Waldeli, na manh\u00e3 de segunda-feira (16\/10), no gabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, para discutir alguns pontos da proposta. O encontro serviu tamb\u00e9m para os parlamentares apresentarem sugest\u00f5es ao chefe do Executivo e tirarem d\u00favidas.<\/p>\n \u201c\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que se arrasta por longa data, que todos os donat\u00e1rios que receberam terrenos no ano de 2012 estavam ansiosos para resolver. E eu achei que o projeto ficou muito bem elaborado e todos ter\u00e3o no tempo h\u00e1bil o direito de regularizar as doa\u00e7\u00f5es\u201d, analisou o vereador Antonio Divino F\u00e9lix Rodrigues, o Tonin F\u00e9lix (PSB).<\/p>\n A mat\u00e9ria apreciada pela C\u00e2mara agora s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o do prefeito Waldeli para se tornar lei e entrar em vigor.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ademilson Lopes \/ Foto: ASSEIM\/CMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou um projeto de lei que abre caminho para o Governo Municipal regularizar os lotes de terrenos urbanos doados em 2012, no mandato do ex-prefeito Jesus Queiroz Baird. 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