Come\u00e7a nesta quarta-feira (01) o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) com as facilidades do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis), na op\u00e7\u00e3o parcelamento. O per\u00edodo se estende at\u00e9 15 de dezembro, conforme cronograma divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).<\/p>\n
O pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos dentro do Refis teve in\u00edcio em 16 de outubro. Podem participar do programa de regulariza\u00e7\u00e3o os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que t\u00eam impostos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Ser\u00e3o disponibilizadas duas op\u00e7\u00f5es para pagamento do IPVA. Em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; ou de tr\u00eas a seis parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% de multa e juros incidentes sobre o d\u00e9bito.<\/p>\n
Institu\u00eddo pela Lei 5.071, o Refis \u00e9 homologado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e, por isso, n\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado e nem reeditado nos pr\u00f3ximos quatro anos. O programa oferece chance \u00fanica para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o fisco estadual.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9\u00a0mais uma oportunidade ao devedor do fisco para saldar o d\u00e9bito com a redu\u00e7\u00e3o da multa e dos juros. N\u00e3o haver\u00e1 outra oportunidade, pelo menos, nos pr\u00f3ximos quatro anos\u201d, refor\u00e7a o governador Reinaldo Azambuja.<\/p>\n
ICMS e ITCD<\/strong><\/p>\n Para os contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos com Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e \u00a0Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) o prazo para ades\u00e3o ao Refis tamb\u00e9m teve in\u00edcio em 16 de outubro e segue at\u00e9 15 de dezembro.<\/p>\n Para o contribuinte tradicional que tem d\u00edvida de ICMS de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril deste ano, o benef\u00edcio \u00e9 o desconto de 90% na multa e juros caso pague \u00e0 vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n No caso das empresas do Simples Nacional, se a op\u00e7\u00e3o for pelo pagamento, em uma \u00fanica vez, o desconto \u00e9 de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redu\u00e7\u00e3o da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redu\u00e7\u00e3o na multa.<\/p>\n A estimativa do Governo do Estado \u00e9 arrecadar de R$ 100 milh\u00f5es a R$ 120 milh\u00f5es com o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.\u00a0Al\u00e9m de dar oportunidade ao devedor, o Refis tamb\u00e9m fortalece os caixas do Estado e dos munic\u00edpios, uma vez que parte dos recursos arrecadados \u00e9 destinada \u00e0s prefeituras. \u201cDos recursos, os munic\u00edpios recebem\u00a025% do ICMS e 50% do IPVA\u201d, destaca o governador.<\/p>\n