{"id":69678,"date":"2017-11-27T08:50:29","date_gmt":"2017-11-27T11:50:29","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=69678"},"modified":"2017-11-27T08:50:29","modified_gmt":"2017-11-27T11:50:29","slug":"refis-contribuintes-tem-apenas-14-dias-para-pedir-o-parcelamento-das-dividas-com-desconto-de-ate-95","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=69678","title":{"rendered":"Refis: Contribuintes tem apenas 14 dias para pedir o parcelamento das d\u00edvidas com desconto de at\u00e9 95%"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes com d\u00e9bitos de ICMS, IPVA ou Imposto Sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, tem mais 14 dias \u00fateis para aderir ao Refis, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de Mato Grosso do Sul, e colocar a situa\u00e7\u00e3o em dia. O prazo termina no pr\u00f3ximo dia 15. At\u00e9 o \u00faltimo dia 21, a Secretaria de Estado de Fazenda havia arrecadado R$ 44 milh\u00f5es com o Programa, e a meta \u00e9 chegar a R$ 100 milh\u00f5es. O governador Reinaldo Azambuja tem lembrado que trata-se de uma \u00f3tima oportunidade para os contribuintes acertarem a situa\u00e7\u00e3o com o fisco estadual e ajudar o seus munic\u00edpios e receberem novos investimentos. \u201cOs munic\u00edpios tamb\u00e9m s\u00e3o beneficiados com o Refis. Eles s\u00e3o donos de 25% do bolo do ICMS e 50% do IPVA\u201d, comentou.<\/p>\n

No caso do ICMS, principal tributo estadual, o contribuinte poder\u00e1 pedir o parcelamento n\u00e3o s\u00f3 do imposto que deixou de recolher, mas tamb\u00e9m os d\u00e9bitos das chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Nesse caso, a Lei que instituiu o Refis prev\u00ea o pagamento em parcela \u00fanica, com desconto de 70% do valor da multa correspondente; em duas a seis parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa; de sete a 12 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 40% da multa, e de 13 a 24 parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 30% da multa.<\/p>\n

Entre as chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias est\u00e3o o envio \u00e0 Secretaria de Fazenda de documentos relativos ao recolhimento de ICMS, como a Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS. O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias gera a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, como multas.<\/p>\n

Parcelamento<\/strong><\/p>\n

O contribuinte tradicional que tenha d\u00edvida de ICMS de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril deste ano, ter\u00e1 desconto de 90% na multa e juros caso pague \u00e0 vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

Para as empresas do Simples Nacional, a Lei prev\u00ea que se a op\u00e7\u00e3o for pelo pagamento em uma \u00fanica vez, o desconto \u00e9 de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redu\u00e7\u00e3o da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redu\u00e7\u00e3o na multa.<\/p>\n

Os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos ter\u00e3o duas op\u00e7\u00f5es para pagar o IPVA vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Se pagar em at\u00e9 duas parcelas mensais, tem redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e juros; de tr\u00eas a seis vezes, redu\u00e7\u00e3o de 75% da multa e juros incidentes sobre o d\u00e9bito.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016 poder\u00e3o ser liquidados da seguinte forma: at\u00e9 duas parcelas mensais e sucessivas, redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e juros; de tr\u00eas a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes. O governador Reinaldo Azambuja tem refor\u00e7ado que embora o Refis seja estadual, 25% do ICMS e 50% do IPVA s\u00e3o destinados aos munic\u00edpios, e que a recupera\u00e7\u00e3o desses recursos vai ajudar as prefeituras no pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores.<\/p>\n

Para auxiliar os contribuintes a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) criou um canal em seu\u00a0site\u00a0com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o Refis. E tamb\u00e9m elaborou um informativo, com perguntas e respostas. Confira abaixo:<\/p>\n

INFORMATIVO:\u00a0 PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 MS \/ REFIS-2017.<\/strong><\/p>\n

Qual o prazo de in\u00edcio e t\u00e9rmino de ades\u00e3o ao Programa\u00a0\u00a0 de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/strong><\/p>\n