A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que garante uma s\u00e9rie de incentivos e vantagens aos pequenos empreendimentos instalados na cidade, e beneficia tamb\u00e9m produtores rurais e agricultores familiares. Entre as vantagens para os micro e pequenos empres\u00e1rios, est\u00e1 a possibilidade de parcelamento, em at\u00e9 120 meses, de d\u00e9bitos atrasados com a Prefeitura. Al\u00e9m disso, a norma obriga os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais a contratarem exclusivamente com micro e pequenas empresas, nas licita\u00e7\u00f5es abaixo de R$ 80 mil.<\/p>\n
De autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (PMDB), a proposta de cria\u00e7\u00e3o da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas tramitou na C\u00e2mara em forma do\u00a0Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00b0 077\/2017.<\/a><\/b>\u00a0A proposi\u00e7\u00e3o foi votada e aprovada em segundo turno pelos vereadores na sess\u00e3o legislativa de segunda-feira (04\/12), sem nenhum voto contr\u00e1rio, e j\u00e1 foi sancionada pelo Executivo Municipal, se transformando na Lei Complementar n\u00b0 75\/2017, publicada nas\u00a0p\u00e1ginas 03 a 10 do Di\u00e1rio Oficial Online de Costa Rica<\/a><\/b>\u00a0(DIOCRI).<\/p>\n O munic\u00edpio j\u00e1 contava coma uma Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas desde 2010 (Lei Complementar n\u00b0 34\/2010). S\u00f3 que a norma mais antiga foi ficando desatualizada com o passar dos anos, principalmente por conta das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o federal que regulamenta o setor. Por isso a necessidade de se aprovar uma nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mais moderna, atualizada e adequada \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as ocorridas nos \u00faltimos sete anos.<\/p>\n Uma das principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova lei est\u00e1 relacionada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas em licita\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 75\/2017, as entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da cidade, inclusive a Prefeitura e a C\u00e2mara, ficam obrigadas a contratar apenas com micro e pequenas empresas, em compras de at\u00e9 R$ 80 mil.<\/p>\n Antes da mudan\u00e7a, o Executivo e o Legislativo\u00a0podiam escolher<\/b>\u00a0se licitariam, nesse limite de valor, apenas com pequenos empreendimentos ou se permitiram a participa\u00e7\u00e3o de empresas maiores tamb\u00e9m. Ou seja: era uma op\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o. Agora, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 75\/2017, em compras de at\u00e9 R$ 80 mil, s\u00f3 as pequenas e micro empresas podem participar dos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n \u201cAcho que \u00e9 um sonho de muitos pequenos empres\u00e1rios que querem participar de uma licita\u00e7\u00e3o e acabam \u2018engolidos\u2019 pelos grandes. \u00c9 uma lei geral para assegurar o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos neg\u00f3cios nas licita\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Municipal\u201d, comentou o vereador Antonio Divino F\u00e9lix Rodrigues, o Tonin F\u00e9lix (PSB)<\/u>, presidente da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as da C\u00e2mara.<\/p>\n Al\u00e9m de garantir incentivos fiscais aos pequenos empres\u00e1rios, a nova lei tamb\u00e9m estabelece que micro e pequenas empresas que possuem d\u00e9bitos com o munic\u00edpio, anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da norma, como Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais d\u00edvidas com a Prefeitura, poder\u00e3o dividir o d\u00e9bito em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais, desde que o valor m\u00ednimo da parcela n\u00e3o fique abaixo de R$ 100.<\/p>\n A nova Lei Geral tamb\u00e9m autoriza a Prefeitura a firmar conv\u00eanio com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio (MDA), visando a instala\u00e7\u00e3o de um N\u00facleo Municipal do Banco da Terra em Costa Rica. O objetivo \u00e9 facilitar o acesso dos produtores rurais e agricultores familiares a cr\u00e9ditos e financiamentos oferecidos pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n Outra novidade que a norma traz \u00e9 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do programa \u201cincubadoras de empresas\u201d, em Costa Rica. Por meio desse projeto, a Prefeitura fica autorizada a implantar \u00e1reas destinadas \u00e0 abrigar temporariamente pequenos neg\u00f3cios, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o se instalar nesses espa\u00e7os cedidos pelo munic\u00edpio por um prazo de at\u00e9 dois anos, de modo que os empreendimentos tenham tempo suficiente para se firmar no mercado, diminuindo o risco de fecharem. Uma vez implantado o programa na cidade, somente ap\u00f3s o per\u00edodo de dois anos, \u00e9 que tais empresas ter\u00e3o que deixar a \u00e1rea de incuba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pela nova Lei Geral, o Governo Municipal deve garantir incentivos \u00e0s empresas que investirem em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, como forma de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico da cidade. Desse modo, pequenas e micro empresas que investirem em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica gozar\u00e3o de v\u00e1rios benef\u00edcios, como por exemplo isen\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) por 10 anos; isen\u00e7\u00e3o da taxa de alvar\u00e1 e licen\u00e7a de funcionamento; isen\u00e7\u00e3o da taxa de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria tamb\u00e9m por 10 anos, entre outros incentivos.<\/p>\n Ainda de acordo com a nova Lei Geral, fica criado o \u201cDia Municipal da Microempresa, da Pequena Empresa e do Desenvolvimento\u201d, em 05 de outubro de cada ano. A data passa a integrar o calend\u00e1rio oficial de eventos e comemora\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio.<\/p>\n O incentivo ao associativismo tamb\u00e9m \u00e9 um dos objetivos tra\u00e7ados na Lei Geral. Entre as medidas previstas nesse aspecto, est\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o de IPTU para associa\u00e7\u00f5es e cooperativas formadas por micro e pequenas empresas, ou mesmo constitu\u00eddas por produtores rurais e agricultores familiares.<\/p>\n Conforme afirma o prefeito Waldeli, na justificativa do projeto enviado para a C\u00e2mara, a nova Lei Geral tem como objetivo basilar \u201cfomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos neg\u00f3cios, como estrat\u00e9gia de gera\u00e7\u00e3o de emprego, distribui\u00e7\u00e3o de renda, inclus\u00e3o social, redu\u00e7\u00e3o da informalidade e fortalecimento da economia\u201d.<\/p>\n Ademilson Lopes\/Diretor-Geral da C\u00e2mara<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que garante uma s\u00e9rie de incentivos e vantagens aos pequenos empreendimentos instalados na cidade, e beneficia tamb\u00e9m produtores rurais e agricultores familiares. 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