{"id":71195,"date":"2017-12-12T13:18:14","date_gmt":"2017-12-12T16:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=71195"},"modified":"2017-12-12T13:18:14","modified_gmt":"2017-12-12T16:18:14","slug":"em-ms-empresas-envolvidas-em-corrupcao-serao-impedidas-de-firmar-contratos-com-o-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=71195","title":{"rendered":"Em MS, empresas envolvidas em corrup\u00e7\u00e3o ser\u00e3o impedidas de firmar contratos com o Governo"},"content":{"rendered":"<p>Empresas que estiverem envolvidas em casos de corrup\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o impedidas de firmar contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul. Isso \u00e9 que determina decreto normativo publicado pelo governador Reinaldo Azambuja no <a href=\"http:\/\/www.spdo.ms.gov.br\/diariodoe\/Index\/Download\/DO9551_12_12_2017\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a> (DOE) desta ter\u00e7a-feira (12.12). Conforme a norma, o impedimento se dar\u00e1 ap\u00f3s processo administrativo em que ficar comprovada a m\u00e1 atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Decreto n\u00b0 14.890, de 11 de dezembro de 2017, regulamenta a Lei Federal n\u00b0 12.846, de 2013. \u201c\u00c9 a chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que torna mais \u00e1gil a puni\u00e7\u00e3o de empresas que atuam \u00e0 margem da lei\u201d, explica o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Gir\u00e3o.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, as pessoas jur\u00eddicas que forem objetos de investiga\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a tamb\u00e9m passar\u00e3o por processos administrativos dentro da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral (PGE), podendo sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, como o impedimento de prestar servi\u00e7o ao Governo durante at\u00e9 dois anos.<\/p>\n<p>A norma \u00e9 mais uma das a\u00e7\u00f5es do Governo do Estado para ampliar a transpar\u00eancia. \u201cIsso \u00e9 bom para Mato Grosso do Sul e melhora ainda mais o ambiente de confian\u00e7a que nosso governo est\u00e1 transmitindo \u00e0 sociedade. Transpar\u00eancia \u00e9 um dos fatores que d\u00e3o seguran\u00e7a. A credibilidade do nosso governo \u00e9 uma conquista de toda popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.<\/p>\n<p>Com o regulamento, o Estado tem 60 dias para concluir uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar de casos envolvendo empresas com v\u00ednculos com o Executivo. Essa primeira investiga\u00e7\u00e3o pode ser arquivada ou transformada em Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR) \u2013 que tem prazo de 180 dias para ser finalizado. O per\u00edodo \u00e9 inferior a tr\u00e2mites judiciais, o que torna o processo do Executivo mais \u00e1gil.<\/p>\n<p>\u201cNo meio do procedimento os envolvidos podem propor um acordo de leni\u00eancia, para trazer novos fatos e diminuir a penalidade\u201d, completa Gir\u00e3o. Para o controlador-geral do Estado, o decreto privilegia organiza\u00e7\u00f5es privadas que t\u00eam boa pr\u00e1tica de governan\u00e7a. \u201cAcreditamos que com esse instrumento podemos dar mais agilidade e coibir empresas que atuam \u00e0 margem da lei\u201d, pontuou.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>*Bruno Chaves e Dan\u00fabia Burema \u2013 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o (Subcom)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresas que estiverem envolvidas em casos de corrup\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o impedidas de firmar contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul. Isso \u00e9 que determina decreto normativo publicado pelo governador Reinaldo Azambuja no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta ter\u00e7a-feira (12.12). Conforme a norma, o impedimento se dar\u00e1 ap\u00f3s processo administrativo em que ficar comprovada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":71196,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-71195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/71195","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=71195"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/71195\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/71196"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=71195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=71195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=71195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}