{"id":71698,"date":"2017-12-18T17:37:40","date_gmt":"2017-12-18T20:37:40","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=71698"},"modified":"2017-12-19T10:09:05","modified_gmt":"2017-12-19T13:09:05","slug":"justica-concede-liminar-para-rescisao-do-contrato-com-a-replam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=71698","title":{"rendered":"Justi\u00e7a concede liminar para rescis\u00e3o do contrato com a REPLAM"},"content":{"rendered":"

O Dr. Silvio C\u00e9sar Prado, concedeu a Tutela Antecipada Antecedente\/PROC (Rescis\u00e3o), para que o munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, possa fazer a rescis\u00e3o do contrato de R$ 92 milh\u00f5es de reai<\/strong>s, feito pela a administra\u00e7\u00e3o do ex-prefeito Luiz Felipe Barreto, com a empresa REPLAM.<\/p>\n

Na senten\u00e7a proferida pelo Juiz Dr. Silvio C. Prado, consta que :<\/p>\n

“Quando da troca do gestor, ap\u00f3s a \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, teria tido acesso ent\u00e3o ao referido contrato 031\/2015, o novo prefeito, que o achou excessivo pela situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica que estava o Munic\u00edpio e pela produ\u00e7\u00e3o de lixo no Munic\u00edpio. Igualmente, teria ele constatado que a r\u00e9 n\u00e3o estaria cumprindo o contrato, raz\u00e3o porque determinou a instaura\u00e7\u00e3o do PAD 001\/2017 para apura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, e a conclus\u00e3o seria a de que a r\u00e9 de fato n\u00e3o teria cumprido nos prazos contratados, a conclus\u00e3o das obras para funcionamento e opera\u00e7\u00e3o da CTR, n\u00e3o teria realizado os investimentos obrigat\u00f3rios na CTR, n\u00e3o teria reavaliado as garantias e seguros obrigat\u00f3rios e de sua responsabilidade, e, por fim, n\u00e3o possuiria condi\u00e7\u00f5es financeiras e econ\u00f4micas para dar continuidade ao contrato. O inadimplemento, portanto, seria o motivo para se pedir a rescis\u00e3o contratual, como realmente se pede, sendo certo que desde o in\u00edcio de tomada de p\u00e9 da situa\u00e7\u00e3o, teria assumido o servi\u00e7os por meio de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Probabilidade do direito<\/strong>. Reproduziu-se no contrato dispositivo legal que autoriza a extin\u00e7\u00e3o do contrato por meio de rescis\u00e3o. Apresenta-se como causa de pedir, o descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais que autorizam em tese a rescis\u00e3o. Com efeito, al\u00e9m da onerosidade excessiva invocada, a conclus\u00e3o do PAD para apura\u00e7\u00e3o sobre o efetivo cumprimento do contrato teria demonstrado que a r\u00e9 de fato n\u00e3o teria cumprido nos prazos contratados, a conclus\u00e3o das obras para funcionamento e opera\u00e7\u00e3o da CTR, n\u00e3o teria realizado os investimentos obrigat\u00f3rios na CTR, n\u00e3o teria reavaliado as garantias e seguros obrigat\u00f3rios e de sua responsabilidade, e, por fim, n\u00e3o possuiria condi\u00e7\u00f5es financeiras e econ\u00f4micas para dar continuidade ao contrato.<\/p>\n

b) Perigo de dano<\/strong>. At\u00e9 sob esse t\u00edtulo, ou por tal motivo, teria o Munic\u00edpio assumido os servi\u00e7os da concess\u00e3o mediante interven\u00e7\u00e3o administrativa, de modo que assim, teria realizado obras emergenciais para opera\u00e7\u00e3o e funcionamento da CTR, inclusive para cumprimento de requisito m\u00ednimo para concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o. Denota-s ent\u00e3o que apesar de o contrato vigir h\u00e1 cerca de dois anos, sequer tinha finalizados as obras para funcionamento da CTR, tampouco aportado recursos obrigat\u00f3rios de investimentos conforme contrato. Por outro lado, em meses sob interven\u00e7\u00e3o, o autor fez funcionar a CTR dentro das regras regulamentares.<\/p>\n

c) Risco ao resultado \u00fatil<\/strong>. Findo o prazo da interven\u00e7\u00e3o, o caminho natural \u00e9 restitui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o em sua integralidade \u00e0 r\u00e9, e como ela antes da interven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vinha cumprindo a contento e nos termos do contrato com o suas obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 evidente a possibilidade risco ao resultado \u00fatil do processo, o que se deve evitar a todo custo. Importante destacar que se cuida de lixo e de meio ambiente, duas situa\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas, que portanto n\u00e3o se coadunam. E mais, interesse p\u00fablico e privado, que h\u00e3o de ser ponderados para a melhor solu\u00e7\u00e3o ao caso. De ma\u00eds a mais, o autor deixa claro que preju\u00edzos da r\u00e9 h\u00e3o de ser apurados e liquidados oportunamente para ent\u00e3o impor-se efetiva e finalmente a rescis\u00e3o do contrato. Riscos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente devem ser evitados a qualquer custo, e o n\u00e3o acolhimento do pedido de urg\u00eancia importa em mant\u00ea-los perenes, em aliment\u00e1-los.<\/p>\n

Posto isso<\/strong>, defiro a tutela pedida, determinando a rescis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o p\u00fablica 031\/2015 e a imediata retomada dos servi\u00e7os p\u00fablicos objeto do mesmo contrato, at\u00e9 decis\u00e3o final, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00. Intime-se com urg\u00eancia. A autora dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do CPC, do pedido de tutela final, em 20 dias. N\u00e3o realizado o aditamento, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Mas no prazo de 05 dias, dever\u00e1 ainda indicar se os documentos se dif\u00edcil ou imposs\u00edvel visualiza\u00e7\u00e3o (848) s\u00e3o imprescind\u00edveis ao julgamento, caso em que, dever\u00e1 apresent\u00e1-los em Ju\u00edzo fisicamente para garantia do contradit\u00f3rio. Apenas eles. No mesmo prazo de 05 dias ainda, dever\u00e1 apresentar rela\u00e7\u00e3o de folha a folha, o que juntou com a inicial e o que se prova com o que, para assim, evitar-se cerceamento de defesa e alguma omiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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