A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na \u00faltima sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perd\u00e3o da pena de condenados por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a, como corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Procurada, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que n\u00e3o vai comentar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causar\u00e1 impunidade de crimes graves, como os apurados no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, e de outras opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica no pa\u00eds. \u201cO chefe do Poder Executivo n\u00e3o tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condena\u00e7\u00f5es criminais, subordinaria o Poder Judici\u00e1rio, restabeleceria o arb\u00edtrio e extinguiria os mais basilares princ\u00edpios que constituem a Rep\u00fablica Constitucional Brasileira\u201d, argumenta a procurador-geral na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n<\/div>\n
Exonera\u00e7\u00e3o de multas<\/strong><\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na ADI, Raquel Dodge pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os artigos 8\u00ba, 10 e 11, al\u00e9m de parte dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e n\u00e3o apenas \u00e0s relativas \u00e0 pris\u00e3o, al\u00e9m de permitir a paralisa\u00e7\u00e3o de processos e recursos em andamento.<\/p>\n \u201cEm um cen\u00e1rio de declarada crise or\u00e7ament\u00e1ria e de repulsa \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, o Decreto 9.246\/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico e pelo interesse da coletividade\u201d, diz trecho da ADI.<\/p>\n Entre as condi\u00e7\u00f5es mais tolerantes inclu\u00eddas no decreto deste ano est\u00e3o o cumprimento m\u00ednimo de um quinto (20%) da puni\u00e7\u00e3o para os n\u00e3o reincidentes e de um ter\u00e7o para os reincidentes terem acesso ao indulto. Na edi\u00e7\u00e3o anterior do decreto, o condenado n\u00e3o reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da san\u00e7\u00e3o prisional imposta na senten\u00e7a judicial.<\/p>\n Para a procuradora-geral da Rep\u00fablica, o decreto viola, entre os outros princ\u00edpios, o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da veda\u00e7\u00e3o constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Como o STF est\u00e1 em recesso, a ADI dever\u00e1 ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem L\u00facia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na \u00faltima sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perd\u00e3o da pena de condenados por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a, como corrup\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":72282,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-72280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/72280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=72280"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/72280\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/72282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=72280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=72280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=72280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}