{"id":72355,"date":"2017-12-29T08:19:36","date_gmt":"2017-12-29T11:19:36","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=72355"},"modified":"2017-12-29T08:19:36","modified_gmt":"2017-12-29T11:19:36","slug":"governo-de-ms-amplia-prazos-e-muda-regras-para-a-recuperacao-de-dividas-de-programas-habitacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=72355","title":{"rendered":"Governo de MS amplia prazos e muda regras para a recupera\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de programas habitacionais"},"content":{"rendered":"
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O governo de Mato Grosso do Sul est\u00e1 ampliando prazos de ades\u00e3o e mudando as regras para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o e a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de contratos de programas habitacionais pertencentes ou incorporados pela Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular do estado (Agehab). A lei com essas altera\u00e7\u00f5es foi publicada nesta quinta-feira (28), no Di\u00e1rio Oficial do estado, ap\u00f3s o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ter sancionado o projeto que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa.<\/p>\n<\/div>\n

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Uma das principais altera\u00e7\u00f5es muda uma lei estadual de 2001, que autorizava o governo do estado a regularizar por doa\u00e7\u00e3o ou quita\u00e7\u00e3o com 100% de desconto no saldo devedor, a situa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de um programa de desfavelamento implementado em Campo Grande, em bairros como: Estrela Dalva I, II e III, Jardim das Hort\u00eancias I, II e III, Jardim Aero Rancho IV, Arnaldo Estev\u00e3o Figueiredo e Ana Maria do Couto.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto anterior estipulava que poderiam se beneficiar com a medida apenas quem ocupasse h\u00e1 pelo menos um ano, at\u00e9 o prazo de agosto de 2001, um im\u00f3vel deste programa nestes bairros. Com a altera\u00e7\u00e3o, o prazo passou para 31 de outubro de 2017.<\/p>\n<\/div>\n

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Outra mudan\u00e7a importante foi a que estipula o prazo para que os mutu\u00e1rios que possuem d\u00e9bitos com os programas habitacionais da Agehab ou que foram incorporados pela ag\u00eancia fa\u00e7am o pedido de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A lei anterior, de maio deste ano, previa que o limite era de 31 de maio de 2018, a nova amplia essa data para 29 de dezembro de 2018.<\/p>\n<\/div>\n

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O novo texto, estipula ainda que a Agehab ter\u00e1 um prazo de 90 dias para apreciar os requerimentos, contados da data em que forem protocolados, para aprovar ou n\u00e3o os pedidos.<\/p>\n<\/div>\n

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Aos mutu\u00e1rios que se enquadrarem nas condi\u00e7\u00f5es para receberem o benef\u00edcio, a lei estipula que poder\u00e1 ser concedido um desconto de 70% para pagamento \u00e0 vista do saldo devedor, em que se incluem as presta\u00e7\u00f5es em atraso e o saldo remanescente, ou 50% para o pagamento parcelado, que poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 240 meses.<\/p>\n<\/div>\n

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A lei tamb\u00e9m possibilita que a Agehab fa\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es judiciais em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia, acordos para o parcelamento em at\u00e9 24 meses do valor da d\u00edvida, sem a concess\u00e3o de qualquer desconto e com acr\u00e9scimo de 10% sobre o valor, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Fundo de Procuradores de Entidades P\u00fablicas do estado (FUPEP-MS).<\/p>\n<\/div>\n

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Para conferir a \u00edntegra da lei clique aqui!<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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*G1 MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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