A C\u00e2mara Municipal de Costa Rica-MS iniciou um trabalho de mobiliza\u00e7\u00e3o, no qual os vereadores da cidade questionam a legalidade e a constitucionalidade de um dispositivo da Lei Federal n\u00b0 13.606\/2018, que autoriza a Uni\u00e3o a bloquear bens de devedores sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A norma – tamb\u00e9m chamada lei do parcelamento do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) – instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), e entrou em vigor no dia 10 de janeiro, depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional e receber a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer.<\/p>\n
Na 1\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 2018 da C\u00e2mara Municipal, realizada na segunda-feira (22\/01), os vereadores costarriquenses manifestaram indigna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que estabelece o artigo 25 da Lei Federal n\u00b0 13.606\/2018. O referido dispositivo permite que a Uni\u00e3o bloqueie bens de devedores, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Desse modo, im\u00f3veis e ve\u00edculos poder\u00e3o sofrer bloqueio logo ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa, na chamada averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, j\u00e1 que o instrumento administrativo poder\u00e1 ser manejado antes da protocoliza\u00e7\u00e3o da competente a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB) explicou que, na pr\u00e1tica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao localizar uma propriedade em nome do devedor – inscrito em d\u00edvida ativa – vai notifica-lo, concedendo apenas cinco dias para ele quitar o d\u00e9bito, acrescido de juros, multa, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais encargos. Caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento, o bem ser\u00e1 bloqueado e ficar\u00e1 indispon\u00edvel para venda, s\u00f3 que tudo isso sem a necessidade de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
De acordo com Averaldo, a medida adotada pela Uni\u00e3o preocupa, sobretudo, os produtores rurais. \u201cIsso \u00e9 por demais temer\u00e1rio. Imagina o produtor rural que tenha algum problema, que enfrente uma seca ou algum caso fortuito que o atrapalhe a pagar tributos. De repente ele se v\u00ea com um bem bloqueado arbitrariamente, sem determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d, alertou o edil.<\/p>\n
O vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farm\u00e1cia (PSB), defendeu que a medida prevista na nova lei \u00e9 inconstitucional e lesa o direito de ampla defesa do contribuinte, pois o bloqueio de propriedades sem oportunidade para o devedor questionar o valor e a exist\u00eancia do d\u00e9bito \u00e9 uma atitude arbitr\u00e1ria, agressiva e, segundo ele, injusta. \u201c\u00c9 um absurdo! Ningu\u00e9m \u00e9 dono de mais nada nesse pa\u00eds. O Governo (Federal), sem discutir na Justi\u00e7a se voc\u00ea est\u00e1 certo ou errado, simplesmente vai poder bloquear o seus bens\u201d, argumentou o parlamentar municipal.<\/p>\n
Buscando uma forma de reverter os efeitos da nova lei, a C\u00e2mara Municipal de Costa Rica iniciou um trabalho de mobiliza\u00e7\u00e3o e est\u00e1 comunicando por escrito a bancada federal de deputados e senadores do estado, e tamb\u00e9m a Uni\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UNCVMS). A inten\u00e7\u00e3o com essa atitude \u00e9 convencer o maior n\u00famero poss\u00edvel de autoridades pol\u00edticas a se engajarem na luta contra a arbitrariedade do artigo 25 da Lei Federal n\u00ba 13.606\/2018, e assim pressionar o Congresso Nacional a apresentar e aprovar um projeto de lei que promova a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira (30\/01), Averaldo Barbosa esteve em Campo Grande-MS, onde entregou um of\u00edcio na Assembleia Legislativa, endere\u00e7ado ao presidente do Parlamento Estadual, J\u00fanior Mochi (MDB).<\/p>\n
\u201cSolicitamos que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul some for\u00e7as junto com a C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica e junto com os demais \u00f3rg\u00e3os de defesa da classe de produtores rurais do estado, para que unidos possamos enfrentar no campo pol\u00edtico, e se for necess\u00e1rio at\u00e9 mesmo na seara jur\u00eddica, a ilegalidade, injusti\u00e7a e inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Federal n\u00ba 13.606\/2018\u201d, \u00e9 o que consta em um trecho do of\u00edcio entregue por Averaldo, mas que foi assinado pelo presidente da C\u00e2mara, Jos\u00e9 Augusto Maia Vasconcellos, o Dr. Maia (DEM), em nome de todos os demais edis costarriquenses.<\/p>\n
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FOTO\/LEGENDA:<\/strong>\u00a0Vereadores de Costa Rica consideram inconstitucional dispositivo de lei federal que autoriza bloqueio de bens de devedor, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. (Foto\/Cr\u00e9dito: Site Hora da Not\u00edcia).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ademilson Lopes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal de Costa Rica-MS iniciou um trabalho de mobiliza\u00e7\u00e3o, no qual os vereadores da cidade questionam a legalidade e a constitucionalidade de um dispositivo da Lei Federal n\u00b0 13.606\/2018, que autoriza a Uni\u00e3o a bloquear bens de devedores sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A norma – tamb\u00e9m chamada lei do parcelamento do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":54514,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,25],"tags":[],"class_list":["post-74873","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-costa-rica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=74873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74873\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/54514"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=74873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=74873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=74873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}