{"id":77288,"date":"2018-03-09T13:34:44","date_gmt":"2018-03-09T17:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=77288"},"modified":"2018-03-09T13:34:44","modified_gmt":"2018-03-09T17:34:44","slug":"costa-rica-camara-autoriza-regularizacao-e-escrituracao-de-30-lotes-cujas-doacoes-foram-anuladas-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=77288","title":{"rendered":"Costa Rica: C\u00e2mara autoriza regulariza\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de 30 lotes, cujas doa\u00e7\u00f5es foram anuladas pela Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou o <strong><a href=\"http:\/\/legis.cmcostarica.ms.gov.br\/laws\/law_147.pdf\">Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.215\/2018<\/a><\/strong>, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), que autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es de 30 lotes urbanos no munic\u00edpio. Essas doa\u00e7\u00f5es aconteceram em 2012, no mandato do ex-prefeito Jesus Queiroz Baird, e acabaram sendo declaradas nulas pela Justi\u00e7a, por conta de uma s\u00e9rie de irregularidades apontadas em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>No ano passado, o Legislativo costarriquense aprovou uma lei que abriu caminho para solucionar o imbr\u00f3glio provocado pela decis\u00e3o judicial. Na sess\u00e3o legislativa realizada na noite da \u00faltima segunda-feira (05\/03), <strong>com base nessa mesma norma<\/strong>, os parlamentares municipais aprovaram, por unanimidade de votos, o PL n\u00b0 1.215\/2018, autorizando a regulariza\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de 30 terrenos, em favor de 25 benefici\u00e1rios, entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. S\u00e3o eles: Ronair Gon\u00e7alves de Souza &#8211; ME; Ananias e Souza LTDA \u2013 ME; Bonmann Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es LTDA \u2013 ME; Valdino Alves Dias; Selena Autom\u00f3veis LTDA; Galeazzi &amp; Marion LTDA \u2013 ME; Bruno de Jesus Galeazzi; Jos\u00e9 Carlos Damiano; F\u00e1timo C\u00e2ndido Ferreira \u2013 ME; Ari Luiz Ferrato; Clei Bitencourt Vaz Gomes Eireli \u2013 ME; Ana Carolina de Souza D\u00b4\u00e1vila; Clovis Antunes Lucena; Jairo Lucio de Almeida \u2013 ME; Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Desenvolvimento Art\u00edstico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica; Suzana dos Santos Almeida; Ozirio Moreira de Souza; Carlos Wladimir da Silva; Rosimeire Pereira Carvalho Maia Silva; Janaina de Carvalho da Costa; Luzia Almerinda Lopes; Eva Dias Ferreira; Abadia Camila de Melo; Miguel Fran\u00e7a Veloso; e Jesus Faria.<\/p>\n<p>Waldeli sancionou o projeto nesta quinta-feira (08\/03), que se transformou na Lei Municipal n\u00b0 1.400\/2018, <strong><a href=\"http:\/\/costarica.ms.gov.br\/up\/DiarioOficial\/2018_03_08\/DiarioOficial-1520533350_33195.pdf\">publicada na p\u00e1gina 01 do Di\u00e1rio Oficial Online de Costa Rica, edi\u00e7\u00e3o 2.114<\/a><\/strong>. A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria representa mais uma etapa do processo de regulariza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es afetadas por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Em senten\u00e7a proferida pelo juiz Marcus Abreu Magalh\u00e3es, titular da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Costa Rica, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), e mantida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), cerca de 300 doa\u00e7\u00f5es de lotes urbanos realizadas pelo Governo Municipal no ano de 2012, no mandato do ex-prefeito Jesus Baird, principalmente nos bairros Flor do Ip\u00ea e Eldorado, foram declaradas nulas.<\/p>\n<p>No processo, que tramitou em forma de a\u00e7\u00e3o popular, a Justi\u00e7a considerou que as doa\u00e7\u00f5es ocorreram em ano eleitoral, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as doa\u00e7\u00f5es aconteceram sem autoriza\u00e7\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, em desrespeito \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o passou pelo crivo do Poder Legislativo.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m apontou que as doa\u00e7\u00f5es beneficiaram pessoas com renda\u00a0<em>per capita<\/em>\u00a0superior a 50% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e que houve a doa\u00e7\u00e3o de terrenos com mais de 500 metros quadrados de \u00e1rea, em flagrante desrespeito \u00e0 Lei Municipal n\u00b0 945\/2008, em vigor \u00e0 \u00e9poca. Pelo texto dessa norma, o programa de doa\u00e7\u00e3o de lotes \u00e9 voltado prioritariamente para pessoas de baixa renda, com renda\u00a0<em>per capita<\/em>\u00a0inferior a metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, a Prefeitura s\u00f3 tinha autoriza\u00e7\u00e3o, pela lei, para doar terrenos com \u00e1rea de, no m\u00e1ximo, 500 metros quadrados.<\/p>\n<p>O posicionamento da Justi\u00e7a acabou criando um embara\u00e7o para os benefici\u00e1rios dos lotes e tamb\u00e9m para o Governo Municipal. Isso porque uma vez declarada a nulidade das doa\u00e7\u00f5es, quem recebeu um terreno teria que devolver a \u00e1rea para a Prefeitura. Ocorre que a maioria dos moradores contemplados constru\u00edram im\u00f3veis nos terrenos doados, seja uma casa ou mesmo um pr\u00e9dio comercial. Consequentemente, para o Executivo retomar os lotes, seria necess\u00e1rio que a Prefeitura indenizasse os benefici\u00e1rios que constru\u00edram nos terrenos doados. Em simples palavras: a Prefeitura pegaria de volta um terreno, mas teria que pagar pela casa edificada, por exemplo.<\/p>\n<p>Pensando em uma forma de resolver a situa\u00e7\u00e3o sem onerar os cofres p\u00fablicos e causar preju\u00edzo aos benefici\u00e1rios, o prefeito Waldeli encaminhou um projeto de lei para a C\u00e2mara de Vereadores no ano passado. A mat\u00e9ria foi aprovada por unanimidade de votos pelos edis costarriquenses e se transformou na Lei Municipal n\u00b0 1.372\/2017, abrindo caminho para regulariza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es anuladas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Com a lei, apenas os benefici\u00e1rios que n\u00e3o constru\u00edram nenhum im\u00f3vel ou benfeitoria no lote doado ter\u00e3o que devolver o terreno para o munic\u00edpio. Os demais contemplados que edificaram uma casa ou com\u00e9rcio ou pelo menos constru\u00edram benfeitorias m\u00ednimas no lote recebido em doa\u00e7\u00e3o passaram a contar com condi\u00e7\u00f5es facilitadas para regulariza\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de acordo com o previsto na norma municipal.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de regulariza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es, o cidad\u00e3o pode entrar em contato com a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, por meio do telefone (67) 3247-7095. Em breve, o Executivo deve encaminhar para aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara os demais casos de doa\u00e7\u00f5es realizadas em 2012, que ainda n\u00e3o foram regularizadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Ademilson Lopes \/ Foto: Google Earth<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.215\/2018, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), que autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es de 30 lotes urbanos no munic\u00edpio. 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