O cidad\u00e3o que\u00a0n\u00e3o estiver interessado em pagar R$ 107,80 pela vistoria do Detran (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito), deve usar exemplo de contribuinte de Jardim e procurar a Justi\u00e7a. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que tentou, sem sucesso, derrubar a medida que instituiu o procedimento, no come\u00e7o deste ano.<\/p>\n
\u201cQuem se sentiu lesado, que procure a Justi\u00e7a. Tivemos uma luta grande na Assembleia, mas infelizmente n\u00e3o conseguimos revogar (a portaria n\u00famero 32, do Detran, que trata da vistoria obrigat\u00f3ria para fins de licenciamento em ve\u00edculos com mais de cinco anos de fabrica\u00e7\u00e3o)\u201d, diz o petista. Ele defende que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal.<\/p>\n
O mesmo entendimento teve o juiz Luiz Alberto de Moura Filho, de Jardim, em decis\u00e3o de 6 de agosto, em favor de Wandir Escudero Leite. \u201c(…) N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o advento da Portaria de n\u00ba 32\/2014 do Detran-MS se mostra em desconformidade com o rol normativo acima exposto, considerando ainda que os atos administrativos n\u00e3o podem ampliar mat\u00e9rias n\u00e3o disciplinadas em lei, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia\u201d, traz o magistrado, ap\u00f3s elencar argumentos legais sobre o tema.<\/p>\n
A decis\u00e3o vale especificamente para o caso do autor em quest\u00e3o, mas abre precedente. \u201cEntend\u00edamos que caberia uma a\u00e7\u00e3o popular, para que todos ficassem isentos da taxa, mas, como n\u00e3o conseguimos, restou ent\u00e3o o caminho de cada um que se sentir lesado procurar a Justi\u00e7a. Temos uma taxa que \u00e9 ilegal, uma vez que n\u00e3o foi regulamentada. Na a\u00e7\u00e3o em Jardim, o juiz leva em considera\u00e7\u00e3o tudo que foi pautado por n\u00f3s\u201d, analisa Kemp.<\/p>\n
No argumento da liminar, Moura Filho cita a lei n\u00famero 9.503\/97, no trecho que estabelece ao Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) a compet\u00eancia de decis\u00f5es que legalizem, no aspecto da seguran\u00e7a veicular, inspe\u00e7\u00f5es e vistorias. Depois, traz decis\u00e3o do colegiado de tr\u00e2nsito suspendendo resolu\u00e7\u00e3o sobre a exig\u00eancia deste tipo de procedimento.<\/p>\n
O juiz de Jardim tamb\u00e9m cita decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) referente a disputa sobre o mesmo assunto no Rio Grande do Sul. \u201cA atividade de inspe\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a veicular somente poder\u00e1 ser exercida pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal quando assim autorizados por delega\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o federal competente (…). Ao atribuir ao Detran-RS compet\u00eancia para realizar referidas inspe\u00e7\u00f5es (…), tamb\u00e9m usurpou a titularidade da Uni\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os\u201d, relata trecho de ementa de julgamento da esfera superior, na qual liminar contr\u00e1ria a legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha foi mantida.<\/p>\n
Por fim, Kemp acha que o MPE (Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual) deve entrar na hist\u00f3ria. \u201cSe (a vistoria) \u00e9 ilegal, se tem decis\u00e3o concordando que o Detran n\u00e3o teria compet\u00eancia para legislar, cabe propor uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u201d, finaliza o parlamentar petista.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Midia Max<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O cidad\u00e3o que\u00a0n\u00e3o estiver interessado em pagar R$ 107,80 pela vistoria do Detran (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito), deve usar exemplo de contribuinte de Jardim e procurar a Justi\u00e7a. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que tentou, sem sucesso, derrubar a medida que instituiu o procedimento, no come\u00e7o deste ano. \u201cQuem se sentiu […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":482,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-7755","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7755"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7755\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/482"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}