O Prefeito Jo\u00e3o Carlos Krug sancionou e foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio nesta quinta-feira, 15, a LEI N\u00ba 1.173 que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Campanha Agosto Lil\u00e1s e o Programa Maria da Penha vai \u00e0 escola, visando a sensibilizar a sociedade sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha. A lei \u00e9 de autoria do vereador Vanderson Cardoso dos Reis e foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n
De acordo com a lei, Fica institu\u00edda a Campanha Agosto Lil\u00e1s, a ser realizada, anualmente, durante o m\u00eas de agosto, em alus\u00e3o \u00e0 data de san\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006).<\/p>\n
A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul\/MS, de a\u00e7\u00f5es de mobiliza\u00e7\u00e3o, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e semin\u00e1rios visando \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o m\u00eas de agosto, para o p\u00fablico em geral.<\/p>\n
O Programa Maria da Penha vai \u00e0 Escola, consiste em a\u00e7\u00f5es educativas voltadas ao p\u00fablico escolar, contemplando prioritariamente alunos da rede p\u00fablica municipal, bem como entidades da sociedade organizada.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o desta Lei fica a Cargo do Poder Executivo, em especial da Secretaria de Assist\u00eancia Social e Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, devendo faz\u00ea-la de forma articulada com os organismos municipais de pol\u00edticas para mulheres, podendo firmar parcerias e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, empresas p\u00fablicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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