O ato de derrubada dos vetos \u00e0 Lei 13.606\/18, a Lei do Refis do Funrural e do cr\u00e9dito rural foi promulgada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (18). Com a decis\u00e3o, produtores rurais contam com condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e demais encargos da d\u00edvida.<\/p>\n
Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), \u00e9 a garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica que faltava para aumentar a ades\u00e3o ao Refis. \u201cA import\u00e2ncia dessa promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 que houve andamento positivo. Os vetos foram derrubados e o produtor tirou a multa, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ficaram equivalentes, com proporcionalidade no desconto e tem tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos importantes para o produtor\u201d, afirma.<\/p>\n
A ades\u00e3o com o pagamento da primeira parcela precisa ser feita at\u00e9 30 de abril. A nova reda\u00e7\u00e3o retorna ao texto original da Lei, sancionada em janeiro deste ano e permite desconto de at\u00e9 100% das multas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Reduz ainda a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de 2,5% para 1,7% no caso de pessoas jur\u00eddicas e 1,5% para pessoas f\u00edsicas. O c\u00e1lculo \u00e9 feito com base nas notas fiscais emitidas pelo produtor e o valor da contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 consolidado na data do requerimento feito \u00e0 Receita Federal. O restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 176 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tr\u00e2mite<\/strong><\/p>\n O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado em meio a um impasse judicial quanto \u00e0 legalidade da cobran\u00e7a do Funrural. A contribui\u00e7\u00e3o foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atr\u00e1s em mar\u00e7o de 2017 e declarou a cobran\u00e7a constitucional. Desde ent\u00e3o, muitos produtores rurais deixaram de pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria respaldados pela decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n Fonte: FPA \u2013 Frente Parlamentar Agropecu\u00e1ria<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ato de derrubada dos vetos \u00e0 Lei 13.606\/18, a Lei do Refis do Funrural e do cr\u00e9dito rural foi promulgada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (18). Com a decis\u00e3o, produtores rurais contam com condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e demais encargos da d\u00edvida. Para a presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":81183,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-81181","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agropecuaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81181","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=81181"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81181\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/81183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=81181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=81181"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=81181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}