{"id":81350,"date":"2018-04-23T13:40:15","date_gmt":"2018-04-23T17:40:15","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=81350"},"modified":"2018-04-23T13:40:15","modified_gmt":"2018-04-23T17:40:15","slug":"governo-regulamenta-programa-de-refinanciamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=81350","title":{"rendered":"Governo regulamenta programa de refinanciamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"
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O governo divulgou nesta segunda-feira (23) as regras para que micro e pequenas empresas parcelem d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O programa, conhecido como Refis das PMEs, pode beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilh\u00f5es em impostos, segundo c\u00e1lculos do Sebrae.<\/p>\n<\/div>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi poss\u00edvel depois que o Congresso Nacional derrubou vetos ao parcelamento.<\/p>\n<\/div>\n

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A ades\u00e3o ao parcelamento poder\u00e1 ser feita at\u00e9 9 de julho deste ano, de acordo com os procedimentos que ser\u00e3o estabelecidos pela Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e munic\u00edpios. S\u00e3o quest\u00f5es t\u00e9cnicas, como formul\u00e1rios a ser preenchidos e dados que os empres\u00e1rios devem informar.<\/p>\n<\/div>\n

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O governo informou ainda que o valor da parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 50 para o Microempreendedor Individual (MEI) e de R$ 300 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte e acrescentou que as parcelas ser\u00e3o corrigidas pela Selic.<\/p>\n<\/div>\n

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Os d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional at\u00e9 a compet\u00eancia de novembro de 2017 poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 180 parcelas mensais, sendo que as cinco primeiras parcelas vencer\u00e3o a partir do m\u00eas de ades\u00e3o, correspondendo a 1% da d\u00edvida consolidada, corrigidas pelos juros b\u00e1sicos da economia, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano.<\/p>\n<\/div>\n

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Caso o contribuinte n\u00e3o pague integralmente os valores correspondentes a 5% da d\u00edvida consolidada (com as devidas atualiza\u00e7\u00f5es), o parcelamento ser\u00e1 cancelado.<\/p>\n<\/div>\n

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O saldo restante (95%) do d\u00e9bito poder\u00e1 ser:<\/p>\n<\/div>\n

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  • Liquidado integralmente, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
  • Parcelado em at\u00e9 145 mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou<\/li>\n
  • Parcelado em at\u00e9 175 mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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    De acordo com a Receita Federal, a escolha da modalidade ocorrer\u00e1 no momento da ades\u00e3o e ser\u00e1 “irretrat\u00e1vel”.<\/p>\n<\/div>\n

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    Segundo o Fisco, a ades\u00e3o ao programa “suspende eventual termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional, inclusive Ato Declarat\u00f3rio Executivo, que estiver no prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que \u00e9 de 30 dias a partir da ci\u00eancia do respectivo termo”.<\/p>\n<\/div>\n

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    Explicou que os pedidos ser\u00e3o direcionados \u00e0 Receita, exceto com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos:<\/p>\n<\/div>\n

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    • Inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, os quais ser\u00e3o parcelados junto \u00e0 PGFN;<\/li>\n
    • De ICMS e de ISS encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos Estados ou Munic\u00edpios, em virtude de conv\u00eanio com a PGFN, que ser\u00e3o parcelados junto aos respectivos entes federados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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      “O pedido de parcelamento implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva de parcelamento anterior (at\u00e9 a compet\u00eancia de novembro\/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido”, informou a Receita Federal.<\/p>\n<\/div>\n

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      Segundo o governo, o microempreendedor individual (MEI) deve entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional \u2013 DASN-SIMEI para os per\u00edodos objeto do parcelamento.<\/p>\n<\/div>\n

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      Todas as regras foram publicadas no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.<\/p>\n

      Por Alexandro Martello, G1, Bras\u00edlia<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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