A partir de quarta-feira (2), micro e pequenos empres\u00e1rios que est\u00e3o em d\u00edvida com a Uni\u00e3o podem aderir ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da d\u00edvida e descontos de at\u00e9 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de ades\u00e3o.<\/p>\n
O prazo para inscri\u00e7\u00f5es come\u00e7ou hoje e vai at\u00e9 as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na op\u00e7\u00e3o \u201cPrograma Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 Simples Nacional\u201d, dispon\u00edvel em \u201cades\u00e3o ao parcelamento\u201d.<\/p>\n
O programa abrange os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de novembro de 2017 e inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que est\u00e3o em discuss\u00e3o judicial, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada.<\/p>\n
Para aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da d\u00edvida, que poder\u00e1 ser dividida em cinco presta\u00e7\u00f5es mensais. O montante restante poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 175 parcelas. Os juros poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n
Valor da parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 300
\nPelas regras do programa, o valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 300. Al\u00e9m disso, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias a garantia e\/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.<\/p>\n
O projeto, que institu\u00eda o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao n\u00e3o prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das d\u00edvidas. Temer voltou atr\u00e1s e o Congresso derrubou o veto no m\u00eas passado.<\/p>\n
O veto foi criticado por pequenas ind\u00fastrias e organiza\u00e7\u00f5es que representam o setor. Segundo o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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