Na data de 23\/03\/2018, a Empresa Central de Tratamento de Res\u00edduos de Chapad\u00e3o do Sul SPE LTDA., apresentou representa\u00e7\u00e3o com pedido de liminar, em desfavor da Prefeitura Municipal de Figueir\u00e3o, em raz\u00e3o de suposta ilegalidade no Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 05\/2018, Processo Licitat\u00f3rio n\u00b0 058\/2018.<\/p>\n
A Empresa denunciante alegou que a Prefeitura Municipal de Figueir\u00e3o, estaria direcionando o edital, por exigir Aterro Sanit\u00e1rio licenciado apenas por \u00f3rg\u00e3o federal.<\/p>\n
O Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Relator Jerson Domingos, no dia 26\/03\/2018, deferiu liminarmente o pedido, determinando a suspens\u00e3o imediata do procedimento licitat\u00f3rio, no est\u00e1gio em que se encontrava.<\/p>\n
Intimado, o Munic\u00edpio de Figueir\u00e3o, apresentou a resposta de forma tempestiva pugnando pela concess\u00e3o de efeito suspensivo.<\/p>\n
A Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente, em an\u00e1lise ao edital verificou que, a Prefeitura considerou todos os aterros sanit\u00e1rios localizados a uma dist\u00e2ncia de at\u00e9 600 km do Munic\u00edpio de Figueir\u00e3o, afastando qualquer v\u00edcio de direcionamento no procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na data de 03 de maio de 2018, revogou a medida liminar anteriormente concedida, para o fim de autorizar o prosseguimento do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 05\/2018, proferindo decis\u00e3o no seguinte sentido, \u201cposto isto, e ap\u00f3s ultrapassado o \u00f3bice inicial, nos termos do inciso II, do \u00a7 1\u00ba, do art. 148, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa TC\/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR<\/strong> para o fim de autorizar o prosseguimento do Preg\u00e3o Presencial n. 05\/2018.\u201d<\/p>\n A decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, refor\u00e7a o total respeito aos princ\u00edpios constitucionais por parte da Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Figueir\u00e3o, pautando sempre pela \u00e9tica e responsabilidade com o dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n Um fato que merece destaque nessa hist\u00f3ria toda, \u00e9 o de que, a Empresa que formalizou a den\u00fancia junto ao Tribunal de Contas de MS, n\u00e3o det\u00e9m a delega\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para operar os servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o, pois desde 09 de mar\u00e7o de 2017, o Munic\u00edpio decretou a interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o destes servi\u00e7os, conclui-se, portanto, que ao inv\u00e9s de conter irregularidades no Processo Licitat\u00f3rio desencadeado pelo Munic\u00edpio, a pr\u00f3pria denunciante que se encontra irregular.<\/p>\n A empresa n\u00e3o possui sequer o direito para operar o aterro, pois o local foi retomado pelo Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, tendo obtido, inclusive, liminar no processo n\u00ba 0801669-14.2017.8.12.0046, para evitar preju\u00edzos para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n Portanto, segundo o Prefeito de Figueir\u00e3o, Rog\u00e9rio Rodrigues Rosalin, esta \u00e9 a mais clara demonstra\u00e7\u00e3o de que conduz o Munic\u00edpio com seriedade e que valoriza cada centavo dos recursos pagos pelos contribuintes e que sua conduta \u00e9 pautada pela transpar\u00eancia e respeito com o dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n Fonte: Assecom\/PMF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na data de 23\/03\/2018, a Empresa Central de Tratamento de Res\u00edduos de Chapad\u00e3o do Sul SPE LTDA., apresentou representa\u00e7\u00e3o com pedido de liminar, em desfavor da Prefeitura Municipal de Figueir\u00e3o, em raz\u00e3o de suposta ilegalidade no Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 05\/2018, Processo Licitat\u00f3rio n\u00b0 058\/2018. A Empresa denunciante alegou que a Prefeitura Municipal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":45882,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-83467","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-figueirao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/83467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=83467"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/83467\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/45882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=83467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=83467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=83467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}