Por maioria de votos, o plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decis\u00e3o da Corte, expedida no fim de mar\u00e7o, que manteve a legalidade da cobran\u00e7a do Funrural (Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Os ministros rejeitaram os pedidos de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013dispositivo que aponta omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es em decis\u00f5es judiciais\u2013 e interpretaram que a manifesta\u00e7\u00e3o anterior sobre o tema foi correta. Os recursos partiram de produtores rurais e entidades representativas, que apontaram contradi\u00e7\u00e3o de entendimento entre o julgamento de mar\u00e7o e um realizado em 2010, quando o STF desobrigou o empregador rural de recolher o Funrural sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As entidades ruralistas e produtores tamb\u00e9m apontaram que uma resolu\u00e7\u00e3o de 2017 do Senado suspendeu a execu\u00e7\u00e3o de leis que garantiam a cobran\u00e7a do Funrural \u2013os quais o Supremo considerou inconstitucionais. Desta forma, eles pleitearam a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do fundo ou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que considerou a cobran\u00e7a do fundo constitucional, definindo a partir de quando ele deve voltar a ser pago.<\/p>\n
Regular \u2013 O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o julgamento n\u00e3o declarou a lei que instituiu o Funrural irregular ou houve altera\u00e7\u00e3o nas avalia\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio que permitissem a modula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.<\/p>\n
Ele ainda lembrou que neste ano foi institu\u00eddo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural, que abriu \u201campla e parcial anistia\u201d aos devedores do fundo. Ele foi seguido por maioria em plen\u00e1rio.<\/p>\n
Presidente da FPA (Frente Parlamentar Agropecu\u00e1ria) no Congresso, a deputada federal Tereza Cristina (DEM), em nota, destacou que o debate garantiu at\u00e9 aqui a redu\u00e7\u00e3o em 40% da contribui\u00e7\u00e3o e abatimento de 100% em multas e juros. \u201cNunca houve um Refis com tantos benef\u00edcios quanto o do Funrural\u201d, sentenciou.<\/p>\n
A deputada advertiu, ainda, ser importante \u201cque os produtores fa\u00e7am a ades\u00e3o ao programa de parcelamento da d\u00edvida e que n\u00e3o percam o prazo, para n\u00e3o ficarem sujeitos \u00e0 autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal, que vir\u00e3o com juros e multa\u201d.<\/p>\n
Ela ainda lembra que dois requerimentos de urg\u00eancia a projetos que tratam do Funrural aguardam vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Tereza disse que j\u00e1 solicitou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que as propostas sejam pautadas ainda nesta semana.<\/p>\n
O primeiro pedido se refere \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 9623\/2018, de Tereza Cristina, que revoga o bloqueio de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de o devedor tribut\u00e1rio n\u00e3o quitar seu d\u00e9bito em at\u00e9 cinco dias. O segundo (PL 9252\/2017), do deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), pede o fim da cobran\u00e7a do passivo do Funrural, referente ao per\u00edodo 2010-2017.<\/p>\n
Por maioria de votos, o plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decis\u00e3o da Corte, expedida no fim de mar\u00e7o, que manteve a legalidade da cobran\u00e7a do Funrural (Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas f\u00edsicas. Os ministros rejeitaram os pedidos de embargos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":84364,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,37],"tags":[],"class_list":["post-84362","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agropecuaria","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/84362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=84362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/84362\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/84364"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=84362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=84362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=84362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}