Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.232\/2018<\/a><\/strong>, que cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Na pr\u00e1tica, a proposi\u00e7\u00e3o visa prover, por meio do fundo espec\u00edfico, recursos para a implanta\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de programas e a\u00e7\u00f5es de turismo na cidade, ao mesmo tempo em que garante a reorganiza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do conselho (que entre outras atribui\u00e7\u00f5es ter\u00e1 como miss\u00e3o fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos valores depositados no FUMTUR).<\/p>\nO prefeito Waldeli dos Santos Rosa \u00e9 o autor do PL n\u00b0 1.232\/2018. De acordo com ele, entre outras vantagens, a cria\u00e7\u00e3o do FUMTUR vai facilitar a transfer\u00eancia de recursos do Governo Federal para a Prefeitura de Costa Rica, na \u00e1rea de turismo.<\/p>\n
\u201cO fundo foi criado por uma exig\u00eancia do Governo Federal, para que na hora que tiver dinheiro para o turismo, a Uni\u00e3o possa realizar transfer\u00eancia fundo a fundo e assim a Prefeitura n\u00e3o vai ter que fazer conv\u00eanio com o Governo Federal para receber verba para o turismo. Penso que pode ser o in\u00edcio de uma transforma\u00e7\u00e3o do turismo no Brasil atrav\u00e9s dos fundos, que facilitam a transfer\u00eancia de recursos entre o Governo Federal e o Governo Municipal. E tamb\u00e9m com o fundo, qualquer pessoa pode doar recursos para o turismo de Costa Rica\u201d, explicou Waldeli.<\/p>\n
Conforme prev\u00ea o projeto aprovado pelos vereadores costarriquenses, o FUMTUR vai ser gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, que dever\u00e1 prover recursos anuais para o fundo. Ainda de acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, as verbas do FUMTUR devem ser depositadas em conta especial de um banco oficial.<\/p>\n
Ainda de acordo com o PL n\u00b0 1.232\/2018, os recursos do FUMTUR poder\u00e3o ser provenientes de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e adicionais; doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas; e conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas, ou privadas, sejam elas nacionais ou internacionais; entre outros.<\/p>\n
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO:<\/strong> O COMTUR foi criado pela Lei Municipal n\u00b0 290\/1995, que definiu a estrutura de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado de controle social. Como a norma criadora do conselho j\u00e1 est\u00e1 em vigor h\u00e1 22 anos, ela sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\nCom o objetivo de atualizar e adequar as regras que regulam o funcionamento do COMTUR, o PL n\u00b0 1.232\/2018 revogou e substituiu a Lei Municipal n\u00ba 290\/1995, reorganizando a estrutura do conselho.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as, o projeto amplia as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o colegiado. Na lei mais antiga, o COMTUR possu\u00eda apenas 05 atribui\u00e7\u00f5es, mas com a aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 1.232\/2018 o conselho dever\u00e1 ser consultado em pelo menos 14 situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea de turismo do munic\u00edpio, como por exemplo \u201cformular as diretrizes b\u00e1sicas a serem obedecidas na pol\u00edtica municipal de turismo\u201d; \u201copinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implica\u00e7\u00f5es\u201d; e \u201cdeliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a capta\u00e7\u00e3o, o repasse e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos de compet\u00eancia do FUMTUR\u201d, entre outras compet\u00eancias.<\/p>\n
O PL n\u00b0 1.232\/2018 foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores na sess\u00e3o legislativa realizada na noite de segunda-feira (25\/06), sancionado pelo prefeito Waldeli na quinta-feira (28\/06) e publicado nas p\u00e1ginas 01 a 03 da edi\u00e7\u00e3o de sexta-feira (29\/06) do Di\u00e1rio Oficial Online de Costa Rica, em forma da Lei Municipal n\u00b0 1.418\/2018<\/a><\/u><\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Ademilson Lopes \/ Foto: ASSECOM\/PMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas o Governo Municipal de Costa Rica-MS tem priorizado esfor\u00e7os com o objetivo de desenvolver e fomentar o potencial tur\u00edstico do munic\u00edpio, cujo territ\u00f3rio foi presenteado por Deus com muitas belezas naturais, como o Salto Majestoso localizado no Parque Natural Municipal do Sucuri\u00fa, um dos cart\u00f5es-postais da cidade. E Costa Rica deu […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":31658,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,25],"tags":[],"class_list":["post-88501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-costa-rica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/88501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=88501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/88501\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/31658"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=88501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=88501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=88501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}