{"id":88646,"date":"2018-07-07T09:51:46","date_gmt":"2018-07-07T13:51:46","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=88646"},"modified":"2018-07-06T10:53:08","modified_gmt":"2018-07-06T14:53:08","slug":"lei-eleitoral-restringe-contratacoes-e-transferencias-a-partir-deste-sabado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=88646","title":{"rendered":"Lei eleitoral restringe contrata\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias a partir deste s\u00e1bado"},"content":{"rendered":"<div class=\"bloco_texto_span\">\n<p>O governo estadual e os demais agentes p\u00fablicos ficam proibidos a partir de amanh\u00e3 (07), de fazer transfer\u00eancia de recursos para munic\u00edpios,\u00a0exceto aqueles destinados a cumprir obriga\u00e7\u00f5es formais, al\u00e9m de v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00f5es, devido o prazo eleitoral fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).<\/p>\n<p>A Justi\u00e7a Eleitoral definiu que a partir de tr\u00eas meses da elei\u00e7\u00e3o, os agentes p\u00fablicos como o governo estadual e a pr\u00f3pria Uni\u00e3o ficam proibidos de uma s\u00e9rie de atividades, para que n\u00e3o haja qualquer favorecimento aos candidatos que tentem reelei\u00e7\u00e3o ou que recebam apoio de quem est\u00e1 na m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n<p>As transfer\u00eancias de recursos s\u00e3o liberadas quando s\u00e3o para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica. Tamb\u00e9m entram nas proibi\u00e7\u00f5es a realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Os candidatos, por exemplo, n\u00e3o podem participar de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas, e nem propagandas institucionais do poder p\u00fablico. Os pronunciamentos em cadeia de r\u00e1dios e televis\u00e3o ser\u00e3o permitidos apenas no hor\u00e1rio eleitoral gratuito. O objetivo \u00e9 evitar que alguns \u201ccandidatos\u201d tenham vantagens sobre os outros.<\/p>\n<p><strong>Nomea\u00e7\u00f5es &#8211;<\/strong> Os gestores p\u00fablicos tamb\u00e9m n\u00e3o podem nomear, contratar ou demitir sem justa causa, assim como remover ou transferir servidores p\u00fablicos, exceto nos casos de cargos em comiss\u00e3o, assim como nomea\u00e7\u00f5es para o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Podem ser nomeados os aprovados em concursos que j\u00e1 tiverem sido homologados at\u00e9 7 de julho deste ano, ou nas contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Tamb\u00e9m fica permitido a transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o de militares, policiais civis e agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>Urg\u00eancia \u2013<\/strong> O governo estadual correu para aprovar um projeto de \u00faltima hora, nesta semana, na Assembleia, para que uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, permitisse fechar acordo com a Cesp (Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo) para o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 560 milh\u00f5es devido a danos ambientais causados pela empresa em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n<p>Em fun\u00e7\u00e3o do prazo eleitoral, foi aprovado o aumento de 70% para 80% do acesso do poder executivo aos dep\u00f3sitos judiciais. Estes valores da Cesp j\u00e1 estavam depositados em ju\u00edzo. Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do acordo, metade da quantia ser\u00e1 para o governo, e o restante a seis munic\u00edpios: Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Tr\u00eas Lagoas, Bataypor\u00e3, Brasil\u00e2ndia e Anauril\u00e2ndia.<\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>*Campo Grande News<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo estadual e os demais agentes p\u00fablicos ficam proibidos a partir de amanh\u00e3 (07), de fazer transfer\u00eancia de recursos para munic\u00edpios,\u00a0exceto aqueles destinados a cumprir obriga\u00e7\u00f5es formais, al\u00e9m de v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00f5es, devido o prazo eleitoral fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). 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