O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (31) publica instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a DITR abrange a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, exceto a imune ou isenta, propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria, um dos cond\u00f4minos e um dos compossuidores.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 obrigada a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00ba de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, perdeu a posse do im\u00f3vel rural, o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante ou a posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes do imposto.<\/p>\n
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador utilizando o Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), relativo a 2018 (Programa ITR2018), a ser disponibilizado \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria no site da Receita Federal.<\/p>\n
O per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o tempestivo da DITR come\u00e7a no dia 13 de agosto e termina \u00e0s 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 28 de setembro de 2018.<\/p>\n
A multa para o contribuinte que apresentar a declara\u00e7\u00e3o depois do prazo \u00e9 de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, lan\u00e7ada de of\u00edcio e calculada sobre o total do imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.<\/p>\n
Se depois da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informa\u00e7\u00f5es, deve retific\u00e1-la apresentando nova declara\u00e7\u00e3o, antes de iniciado o procedimento de lan\u00e7amento de of\u00edcio, sem a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o retificadora tem a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declara\u00e7\u00e3o deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias, bem como as informa\u00e7\u00f5es adicionadas, se for o caso.<\/p>\n
Para a elabora\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o retificadora deve ser informado o n\u00famero constante no recibo de entrega da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, relativa ao mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
O valor do imposto pode ser pago em at\u00e9 quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota \u00fanica. Em nenhuma hip\u00f3tese o valor do imposto devido ser\u00e1 inferior a R$ 10.<\/p>\n
A primeira quota ou quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da DITR. As demais quotas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas de outubro de 2017 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n
O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, nesse caso, apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora com a nova op\u00e7\u00e3o de pagamento, e tamb\u00e9m ampliar o n\u00famero de quotas do imposto inicialmente previsto na declara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data de vencimento da \u00faltima quota pretendida, sendo que, nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora.<\/p>\n
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (31) publica instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018. A obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a DITR abrange a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, exceto a imune ou isenta, propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":91247,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-91245","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agropecuaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/91245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=91245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/91245\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/91247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=91245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=91245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=91245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}