{"id":92196,"date":"2018-08-09T08:58:13","date_gmt":"2018-08-09T12:58:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ocorreionews.com.br\/?p=92196"},"modified":"2018-08-09T08:58:13","modified_gmt":"2018-08-09T12:58:13","slug":"camara-de-costa-rica-aprova-projeto-que-endurece-regras-para-doacao-de-terrenos-a-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=92196","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Costa Rica aprova projeto que endurece regras para doa\u00e7\u00e3o de terrenos a empresas"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou o\u00a0Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.233\/2018<\/a><\/b>\u00a0que, entre outras mudan\u00e7as, endurece as regras para doa\u00e7\u00e3o de lotes de terrenos urbanos para empresas, por meio do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social de Costa Rica (PRODES). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar a venda de terrenos sem autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura e barrar casos nos quais as empresas beneficiadas n\u00e3o constroem empreendimentos nos im\u00f3veis doados.<\/p>\n

De autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, o PL n\u00b0 1.233\/2018 altera disposi\u00e7\u00f5es do PRODES e tamb\u00e9m do Programa Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PHMIS), com o objetivo de atualizar e adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal que regulamenta as doa\u00e7\u00f5es de lotes urbanos em Costa Rica.<\/p>\n

DOA\u00c7\u00c3O APENAS PARA IND\u00daSTRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI\u00c7OS:<\/b>\u00a0Com as altera\u00e7\u00f5es estabelecidas no projeto, o Governo Municipal s\u00f3 poder\u00e1 doar terrenos urbanos para empresas prestadoras de servi\u00e7os e \u00e0quelas que exercem atividades de natureza industrial. J\u00e1 as empresas do ramo de com\u00e9rcio n\u00e3o poder\u00e3o receber mais doa\u00e7\u00f5es de lotes da Prefeitura.<\/p>\n

Antes da mudan\u00e7a trazida pelo PL n\u00b0 1.233\/2018, a legisla\u00e7\u00e3o permitia que o Governo Municipal, por meio do PRODES, doasse lotes para qualquer empresa instalada na cidade, independente da atividade exercida pelo empreendimento.<\/p>\n

Inicialmente, o texto original do PL n\u00b0 1.233\/2018, proposto pelo Executivo Municipal, autorizava a doa\u00e7\u00e3o de terrenos apenas para ind\u00fastrias. Contudo, por meio de emenda ao projeto de lei apresentada pelo l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara, o vereador Claudomiro Martins Rosa, o Coc\u00f3 (PSD), o benef\u00edcio foi estendido tamb\u00e9m para as empresas prestadoras de servi\u00e7os, ficando de fora apenas o com\u00e9rcio.<\/p>\n

De acordo com o prefeito, o objetivo da doa\u00e7\u00e3o de terrenos para empresas, por meio do PRODES, \u00e9 oferecer incentivos para o fortalecimento do empreendedorismo no munic\u00edpio, gerando emprego e renda. Contudo, segundo Waldeli, para cumprir a finalidade do programa \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas beneficiadas de fato construam empreendimentos nos terrenos doados.<\/p>\n

\u00a0\u201cN\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que empresas beneficiadas com a doa\u00e7\u00e3o de terreno n\u00e3o puderam cumprir com os requisitos previstos em lei, onde nem sequer ocorreu a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, acabando o im\u00f3vel sendo utilizado como resid\u00eancia ou at\u00e9 mesmo inutilizado, o que descaracteriza completamente o objetivo do programa, que \u00e9 gerar renda e emprego no munic\u00edpio. Mas o imbr\u00f3glio vai al\u00e9m disso. A situa\u00e7\u00e3o se agrava quando, al\u00e9m de n\u00e3o concluir com o projeto de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, o donat\u00e1rio comercializa o im\u00f3vel recebido, criando uma verdadeira especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria com um bem custeado pelo er\u00e1rio p\u00fablico, desviando a finalidade do programa e privando outros interessados de receber o benef\u00edcio\u201d, \u00e9 o que argumenta o prefeito Waldeli, em trecho da justificativa que acompanha PL n\u00b0 1.233\/2018.<\/p>\n

DOA\u00c7\u00d5ES DE 2012 PELO PRODES:<\/b>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s doa\u00e7\u00f5es de terrenos realizadas em 2012 atrav\u00e9s do PRODES, no mandado do ex-prefeito Jesus Queiroz Baird, o PL n\u00b0 1.233\/2018 prev\u00ea que ter\u00e3o direito \u00e0 escritura definitiva do im\u00f3vel, sem a necessidade de pagamento de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o para a Prefeitura, os benefici\u00e1rios cujos empreendimentos estejam em pleno funcionamento no lote doado pelo Governo Municipal.<\/p>\n

Por outro lado, conforme a proposta aprovada pela C\u00e2mara, naqueles locais onde a empresa esteja inativa ou o im\u00f3vel tenha sido destinado a outra atividade que n\u00e3o seja comercial ou industrial, para o benefici\u00e1rio ter direito \u00e0 escritura definitiva do lote, ele dever\u00e1 recolher indeniza\u00e7\u00e3o para a Prefeitura, correspondente ao valor do do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).<\/p>\n

DOA\u00c7\u00d5ES DE 2012 PARA PESSOAS F\u00cdSICAS:<\/b>\u00a0Outra novidade que o PL n\u00b0 1.233\/2018 traz \u00e9 a possibilidade de escritura\u00e7\u00e3o dos terrenos doados em 2012, por meio do Programa de Habita\u00e7\u00e3o Popular do Munic\u00edpio de Costa Rica, nos casos em que o im\u00f3vel estiver edificado e nele morar uma terceira pessoa \u2013 que n\u00e3o o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio \u2013 em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, seja por loca\u00e7\u00e3o, ced\u00eancia ou cess\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso. Nessa hip\u00f3tese, para obter a escritura definitiva, o donat\u00e1rio origin\u00e1rio ter\u00e1 que pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura, equivalente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos para c\u00f4mputo do IPTU.<\/p>\n

APROVA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA:<\/b>\u00a0O PL n\u00b0 1.233\/2018 foi aprovado em segunda discuss\u00e3o na sess\u00e3o legislativa realizada na noite de segunda segunda-feira (06\/08), por unanimidade de votos dos edis costarriquenses, ap\u00f3s praticamente dois meses de minucioso estudo dos parlamentares municipais. O texto original do projeto foi alterado por quatro emendas propostas pelo vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB) e duas emendas de plen\u00e1rio apresentadas por Coc\u00f3.<\/p>\n

Ap\u00f3s ratifica\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o projeto foi encaminhado para an\u00e1lise do prefeito Waldeli e depende apenas da san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo Municipal para virar lei e entrar em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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