A Medida Provis\u00f3ria 834\/2018, que estende o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) at\u00e9 30 de outubro deste ano, foi prorrogada pelo Congresso Nacional por mais 60 dias. A MP venceria no pr\u00f3ximo dia 11. Agora, ela passa a valer at\u00e9 10 de outubro de 2018. A prorroga\u00e7\u00e3o foi publicada ontem (9) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O programa refinancia a d\u00edvida de produtores rurais com o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural). Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), a prorroga\u00e7\u00e3o foi fundamental para que a MP n\u00e3o perdesse a sua validade e, consequentemente, o prazo de ades\u00e3o at\u00e9 30 de outubro, j\u00e1 conquistado pela aprova\u00e7\u00e3o da medida, em maio deste ano.<\/p>\n
\u201cIsso d\u00e1 seguran\u00e7a aos produtores rurais e garante que os prazos ser\u00e3o resguardados para a ades\u00e3o ao programa de refinanciamento\u201d, afirma a presidente. A MP ainda aguarda a instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Mista no Congresso Nacional. \u00c0 \u00e9poca, a Medida alterou a Lei 13.606\/2018, para prorrogar o prazo de ades\u00e3o ao PRR, que encerraria em 30 de maio de 2018 para o dia 30 de outubro de 2018.<\/p>\n
Dentre os principais itens garantidos na Lei 13.606\/2018, est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o em 100% das multas e encargos legais; a cobran\u00e7a em cascata, quando o produtor paga o imposto em v\u00e1rias etapas da cadeia; e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jur\u00eddica. \u201cFoi uma redu\u00e7\u00e3o de 40% na al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o assegurada aos produtores rurais\u201d, relembrou a deputada Tereza Cristina.<\/p>\n
Outra Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m foi prorrogada, para at\u00e9 10 de outubro, pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (9) e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. \u00c9 a 835\/2018, que autorizou aos criadores de aves e su\u00ednos e \u00e0s ind\u00fastrias de processamento de ra\u00e7\u00e3o animal do pa\u00eds acesso imediato aos estoques de milho em gr\u00e3os da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida foi adotada em car\u00e1ter emergencial. O setor foi afetado pela greve dos caminhoneiros, no fim de maio, e v\u00e1rios animais morreram por falta de ra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entenda o Refis do Funrural<\/p>\n
O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado em meio a um impasse judicial quanto \u00e0 legalidade da cobran\u00e7a do Funrural. A contribui\u00e7\u00e3o foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atr\u00e1s em mar\u00e7o de 2017 e declarou a cobran\u00e7a constitucional. Desde ent\u00e3o, muitos produtores rurais deixaram de pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria respaldados pela decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n
Em 23 de maio deste ano, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em novo julgamento, a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural. Desta forma, o passivo do Fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria. A decis\u00e3o da Suprema Corte era um dos itens que ainda trazia inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores rurais.<\/p>\n