A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou e o prefeito em exerc\u00edcio, Roberto Rodrigues (DEM), sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o ano que vem. A norma estabelece as metas e prioridades de investimentos dos poderes Executivo e Legislativo costarriquenses em 2019. Al\u00e9m disso, a LDO estima uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 122 milh\u00f5es para os cofres municipais ao longo do pr\u00f3ximo ano e estabelece que o limite de gastos com a folha de pagamento de servidores da Prefeitura n\u00e3o pode ultrapassar 40% da arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, teto 14% menor do que o fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
METAS E PRIORIDADES<\/strong> – A LDO de 2019 prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de 106 a\u00e7\u00f5es governamentais pelos poderes Executivo e Legisaltivo da cidade no ano que vem, entre elas: ampliar o n\u00famero de vagas nas creches; implantar, mediante parcerias, instala\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios de inform\u00e1tica, de ci\u00eancias, brinquedotecas e oficinas pedag\u00f3gicas nas escolas municipais; apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do ensino superior no munic\u00edpio; implantar o projeto \u201cRuas de Lazer\u201d, com aproveitamento de espa\u00e7os em vias p\u00fablicas para lazer e recrea\u00e7\u00e3o; construir, reformar e equipar unidades de sa\u00fade da fam\u00edlia; implantar o programa de tratamento e preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas e \u00e1lcool; melhorar os servi\u00e7os oferecidos no munic\u00edpio pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS); adquirir equipamentos e m\u00e1quinas para o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o rural; estimular feira livre dos produtores rurais.<\/p>\n E ainda: constru\u00e7\u00e3o de moradias \u00e0s fam\u00edlias carentes do munic\u00edpio, em parceria com o Estado e a Uni\u00e3o; amplia\u00e7\u00e3o de rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; executar obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem e saneamento em logradouros p\u00fablicos, nas diversas \u00e1reas do munic\u00edpio; executar obras de melhoria dos passeios p\u00fablicos e acessibilidade; desenvolver programa de recupera\u00e7\u00e3o ambiental dos rios de Costa Rica; incentivar o programa de constru\u00e7\u00e3o de fossa ass\u00e9ptica, filtro biol\u00f3gico nas comunidades, reduzindo os efeitos do esgoto sanit\u00e1rio na degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente; criar programas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e doen\u00e7as ocupacionais e ampliar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador; criar programas e estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o ao combate ao desemprego, entre outras v\u00e1rias metas e prioridades de investimentos contidas na LDO de 2019.<\/p>\n REDU\u00c7\u00c3O DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL<\/strong> – Uma das principais novidades da LDO de 2019 \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal do Executivo em 40% da receita do munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 027\/2018, aprovada pela C\u00e2mara de Costa Rica em junho de 2018. Essa emenda alterou o artigo 158 da Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM), que antes da mudan\u00e7a estabelecia o limite de gastos com pessoal ativo e inativo do Executivo em 54% da receita total do munic\u00edpio (o teto m\u00e1ximo autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Com a modifica\u00e7\u00e3o, esse percentual caiu para 40%, ou seja, 14% a menos que o limite autorizado pela LRF.<\/p>\n Atualmente, de acordo com o vereador Claudomiro Martins Rosa, o Coc\u00f3 (PSD), l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara, a Prefeitura de Costa Rica \u00e9 exemplo para outras cidades brasileiras e possui uma folha de pagamento que consome apenas 32% da receita do munic\u00edpio, enquanto a maior parte das prefeituras no Brasil gasta mais de 50% da arrecada\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios. Segundo ele, o Executivo costarriquense n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma dificuldade para cumprir o novo teto de gastos com pessoal.<\/p>\n REAJUSTE DO SAL\u00c1RIO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS<\/strong> – A LDO de 2019 ainda prev\u00ea que o sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos municipais poder\u00e1 ser reajustado no ano que vem at\u00e9 o limite de 2% acima da infla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a norma or\u00e7ament\u00e1ria tamb\u00e9m reserva 1% do or\u00e7amento do munic\u00edpio para o custeio da libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares de autoria dos vereadores de Costa Rica.<\/p>\n APROVA\u00c7\u00c3O E SAN\u00c7\u00c3O<\/strong>: De autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), a LDO de 2019 tramitou na C\u00e2mara Municipal em forma do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PL) n\u00b0 1.227\/2018<\/a><\/strong>, que foi aprovado pelos edis, em segundo turno, na sess\u00e3o legislativa realizada no \u00faltimo dia 27 de agosto, ap\u00f3s meticuloso estudo dos parlamentares municipais e audi\u00eancia p\u00fablica que oportunizou a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na discuss\u00e3o do projeto<\/a><\/strong>. A proposta original recebeu duas emendas propostas pelo vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB).<\/p>\n