{"id":96530,"date":"2018-09-18T07:46:15","date_gmt":"2018-09-18T11:46:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ocorreionews.com.br\/?p=96530"},"modified":"2018-09-17T15:48:06","modified_gmt":"2018-09-17T19:48:06","slug":"vereadores-se-reunem-com-equipe-administrativa-e-tecnica-da-prefeitura-para-discutir-a-criacao-do-proprio-codigo-tributario-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=96530","title":{"rendered":"Vereadores se re\u00fanem com equipe administrativa e t\u00e9cnica da prefeitura para discutir a cria\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal"},"content":{"rendered":"

PODER LEGISLATIVO<\/strong>\u00a0– Os vereadores se reuniram com equipe administrativa e t\u00e9cnica da Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas, na tarde desta segunda-feira(17\/9), para discutir e elaborar o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM).<\/p>\n

Atualmente o munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas utiliza o CTM do munic\u00edpio ‘m\u00e3e’, Costa Rica. Antes de tornar-se munic\u00edpio instalado (1\u00ba de janeiro de 2013), Para\u00edso das \u00c1guas\u00a0era\u00a0distrito de Costa Rica.<\/p>\n

Para os vereadores a discuss\u00e3o do c\u00f3digo \u00e9 importante para o desenlvolvimento do munic\u00edpio. O presidente, vereador An\u00edzio Andrade (DEM) destaca a import\u00e2ncia que o munic\u00edpio obtenha seu pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal que possibilita diversas a\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“J\u00e1 estamos h\u00e1 5 anos na condi\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio instalado e agora que j\u00e1 estamos caminhando com nossas pr\u00f3prias pernas, temos que tamb\u00e9m termos nosso pr\u00f3prio c\u00f3digo, de acordo com a lei tribut\u00e1ria, onde encontra-se v\u00e1rias vertentes que possibilita condi\u00e7\u00f5es para o contribuinte e o avan\u00e7o no desenvolvimento de nosso munic\u00edpio”<\/em>, destaca An\u00edzio.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal \u00e9 important\u00edssimo para a organiza\u00e7\u00e3o das atividades tribut\u00e1rias municipais. Esta lei tribut\u00e1ria deve ser elaborada e atualizada considerando as atividades econ\u00f4micas relevantes do munic\u00edpio. Deve ser elaborada e atualizada tendo em vista a estrutura administrativa dispon\u00edvel em cada munic\u00edpio. A maioria dos CTM foi resultado de aprova\u00e7\u00e3o de modelos pr\u00e9 concebidos que n\u00e3o contemplam as caracter\u00edsticas dos munic\u00edpios, especialmente os menores. A avalia\u00e7\u00e3o personalizada dos CTM pode aumentar significativamente as receitas municipais pr\u00f3prias e consolidar a autonomia dos Munic\u00edpios com custo m\u00ednimo.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM) trata do Sistema Tribut\u00e1rio Municipal e institui normas gerais sobre direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis aos Munic\u00edpios. Na maioria dos Munic\u00edpios o CTM \u00e9 previsto pela Lei Org\u00e2nica e veiculado atrav\u00e9s de lei complementar.<\/p>\n

Somente a partir de 1965, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 18 de 1965 e, em seguida, da Lei 5.172 de 1966, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) foi institu\u00eddo um Sistema Tribut\u00e1rio Nacional do qual, entretanto, os Munic\u00edpios faziam parte de forma marginal. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 os Munic\u00edpios, cuja autonomia pol\u00edtica, econ\u00f4mica e financeira foi reduzida durante a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 e da Emenda Constitucional 1 de 1969, passaram a ser considerados entidades pol\u00edticas e tiveram assegurada sua autonomia. Apenas depois de 1988 foram aprovados por C\u00e2maras Municipais os primeiros CTM sistem\u00e1ticos.<\/p>\n

A maioria dos Munic\u00edpios brasileiros, contudo, n\u00e3o dispunha nos anos seguintes a 1988 nem disp\u00f5e atualmente de recursos pr\u00f3prios para elaborar CTM que contemple as particularidades locais.<\/p>\n

O CTM tem import\u00e2ncia fundamental para a organiza\u00e7\u00e3o das atividades tribut\u00e1rias municipais. Ele deve prever, al\u00e9m de outros assuntos, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias dos contribuintes, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a forma pela qual ser\u00e3o feitos lan\u00e7amentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e sua cobran\u00e7a, o processo administrativo tribut\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em d\u00edvida ativa e as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para a promo\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Tais previs\u00f5es devem ser estipuladas tendo em conta as caracter\u00edsticas de cada Munic\u00edpio ou as suas efic\u00e1cias ficar\u00e3o comprometidas. Atualmente, um CTM, al\u00e9m disso, deve prever regras para um Cadastro de Contribuintes (CC) informatizado, para expedi\u00e7\u00e3o de Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (e-NF) e, especialmente, considerando as atividades desenvolvidas pelos contribuintes municipais, regras para substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Um CTM bem elaborado e adequado \u00e0s peculiaridades municipais provocar\u00e1 inevitavelmente um aumento da receita pr\u00f3pria municipal. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que a Uni\u00e3o e os Estados mais importantes da federa\u00e7\u00e3o promovem tantas altera\u00e7\u00f5es nas suas legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

O CTM deve ser elaborado, sob pena de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, de acordo com os princ\u00edpios, as regras gerais e as outorgas de compet\u00eancias tribut\u00e1rias estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo CTN, pela legisla\u00e7\u00e3o federal complementar, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e, finalmente, pela Lei Org\u00e2nica municipal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CTM deve ser elaborado e atualizado tendo em vista as atividades econ\u00f4micas relevantes de cada munic\u00edpio. Ele deve ser elaborado e atualizado considerando a estrutura administrativa de cada munic\u00edpio. As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias as quais est\u00e3o sujeitos os contribuintes de um munic\u00edpio devem ser adequadas \u00e0s atividades econ\u00f4micas desenvolvidas em seu territ\u00f3rio. A atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia funcional para exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o, fazer lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, proceder o processo administrativo tribut\u00e1rio e a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o pode ser igual em munic\u00edpios com estruturas administrativas distintas.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias estabelecidas com sabedoria e atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia funcional espec\u00edfica para a pr\u00e1tica de atos indispens\u00e1veis para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constituem provid\u00eancias que podem garantir menor custo para a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e possibilitar o funcionamento do aparato tribut\u00e1rio municipal. Todavia, estabelecer obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias com sabedoria e atribuir compet\u00eancia tribut\u00e1ria funcional espec\u00edfica exigem cogitar os contribuintes e a estrutura administrativa de cada Munic\u00edpio.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a CC e emiss\u00e3o de e-NF a melhor op\u00e7\u00e3o para os pequenos Munic\u00edpios \u00e9 firmar conv\u00eanios com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com as Secretarias de Fazendas Estaduais (SFE) para compartilhar cadastro de contribuintes e para possibilitar aos seus contribuintes do ISS emitirem e-NF. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 um atributo importante para a arrecada\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre a Renda, administrado pela RFB, da qual os Estados e o Distrito Federal participam. A RFB e as SFE t\u00eam, pois, interesse em contribuir para o aperfei\u00e7oamento do aparato tribut\u00e1rio municipal, al\u00e9m de disponibilidade de infra-estrutura tendo em vista seus sistemas de cadastros informatizados e sistemas para emiss\u00e3o de e-NF que podem ser compartilhados com custos m\u00ednimos. Mas ambas as sistem\u00e1ticas necessitam previs\u00e3o pelo CTM.<\/p>\n

Existem muitos pequenos munic\u00edpios em cujos territ\u00f3rios est\u00e1 instalada uma grande ind\u00fastria, por exemplo, usinas de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar. Tal situa\u00e7\u00e3o exige provid\u00eancias municipais para arrecadar todo o ISS devido em sua decorr\u00eancia: O ISS referente aos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o da planta industrial e o ISS referente ao transporte municipal dos insumos consumidos pela ind\u00fastria. A estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias adequadas e a institui\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria podem permitir ao munic\u00edpio avaliar as opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os respectivas, fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de muitos contribuintes que se relacionam com a grande ind\u00fastria, lan\u00e7ar e cobrar todo o ISS devido. Tudo isso com um custo administrativo muito pequeno.<\/p>\n

Mas avaliar e fiscalizar cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o \u00e9, per si, suficiente. O CTM deve estabelecer um rito \u00e1gil e eficaz para o processo administrativo tribut\u00e1rio e para a administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa para tornar efetivo o ingresso do tributo nos cofres p\u00fablicos. Deve estabelecer uma sistem\u00e1tica para executar judicialmente os seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. E tais virtudes podem ser alcan\u00e7adas atrav\u00e9s de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia funcional para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos incumbidos das respectivas provid\u00eancias sob pena de responsabilidade pessoal.<\/p>\n

A maioria dos CTM foi resultado de aprova\u00e7\u00e3o de modelos pr\u00e9 concebidos que n\u00e3o contemplam as caracter\u00edsticas individuais dos munic\u00edpios, especialmente dos menores.<\/p>\n

Uma avalia\u00e7\u00e3o personalizada dos CTM pode aumentar significativamente as receitas municipais pr\u00f3prias e consolidar a autonomia dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Brito News – Com informa\u00e7\u00f5es adicionais ao texto:\u00a0http:\/\/www.ambito-juridico.com.br\/<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER LEGISLATIVO\u00a0– Os vereadores se reuniram com equipe administrativa e t\u00e9cnica da Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas, na tarde desta segunda-feira(17\/9), para discutir e elaborar o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM). Atualmente o munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas utiliza o CTM do munic\u00edpio ‘m\u00e3e’, Costa Rica. Antes de tornar-se munic\u00edpio instalado (1\u00ba de janeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":96531,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22,36],"tags":[],"class_list":["post-96530","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-ceu","category-paraiso-das-aguas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/96530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=96530"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/96530\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/96531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=96530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=96530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=96530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}