O governador Reinaldo Azambuja, por meio da Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), sanciona nesta quinta-feira (10) a lei para instituir o programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201cMorar Legal\u201d. Essa \u00e9 a chance dos benefici\u00e1rios dos programas de habita\u00e7\u00e3o popular renegociarem suas parcelas em atraso. Para efeito da Lei, considera-se benefici\u00e1rio o titular do financiamento perante a Agehab ou seu procurador particular.<\/p>\n
De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, o programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos prev\u00ea acordo financeiro ou repactua\u00e7\u00e3o por nova\u00e7\u00e3o (nova negocia\u00e7\u00e3o). Os descontos variam de acordo com a possibilidade financeira do benefici\u00e1rio.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o, Maria do Carmo, o Governo est\u00e1 dando uma oportunidade para as fam\u00edlias que n\u00e3o est\u00e3o em dia com as parcelas, para que possam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o e para quem tem mais de cinco anos e esteja em dia, de quitar a casa.<\/p>\n
\u201cEssa medida vai beneficiar diretamente 11 mil fam\u00edlias que hoje est\u00e3o em atraso com as parcelas. No total, as d\u00edvidas somam cerca de R$ 55 milh\u00f5es. Ent\u00e3o \u00e9 uma oportunidade para que possam renegociar os valores atrasados e para aqueles que moram h\u00e1 mais de cinco anos no im\u00f3vel, quitarem suas moradias. Todo o dinheiro recebido nas negocia\u00e7\u00f5es vai para o Fundo Estadual de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FEHIS) e ser\u00e1 revertido para a constru\u00e7\u00e3o de novas casas\u201d, explicou a secret\u00e1ria.<\/p>\n
As\u00a0parcelas originais (sem juros e multas) das casas constru\u00eddas pela Agehab variam de R$ 50 a R$ 90. Vale lembrar que a Lei entra em vigor ap\u00f3s 60 dias da publica\u00e7\u00e3o e nesse per\u00edodo, os benefici\u00e1rios podem ir se programando e entrar em contato \u00a0pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n
Para tanto, podem conseguir mais informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 0800 6473120 e (67) 3348-3100; ou ainda se dirigir a um dos Pr\u00e1ticos (localizados nos bairros Coronel Antonino, Aero Rancho e Guaicurus), al\u00e9m de poder consultar toda a legisla\u00e7\u00e3o direto no site da Agehab (www.sehab.ms.gov.br).<\/p>\n
Descontos<\/strong><\/p>\n Para a quita\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito, a Agehab conceder\u00e1 desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das presta\u00e7\u00f5es em atraso. Para quita\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 preciso que o mutu\u00e1rio pague um m\u00ednimo de quatro parcelas em atraso, para obter 60% de desconto sobre o valor de juros de mora e da multa contratual das presta\u00e7\u00f5es que forem quitadas.<\/p>\n H\u00e1 a possibilidade ainda de fazer o pagamento parcelado, por meio de repactua\u00e7\u00e3o por nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, formalizado por meio de um aditivo de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Neste caso \u00e9 concedido um desconto de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das presta\u00e7\u00f5es em atraso e as vincendas resultar\u00e3o em um novo saldo devedor.<\/p>\n E os benef\u00edcios n\u00e3o param por ai. Para quem estiver adimplente tamb\u00e9m h\u00e1 descontos. O benefici\u00e1rio que tiver interesse poder\u00e1 solicitar o pagamento antecipado, a vista, da totalidade do saldo devedor com desconto de 20%, desde que tenha ocorrido mais de cinco anos da data de recebimento do im\u00f3vel.<\/p>\n Processos na Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n A Lei informa ainda que podem participar do programa inclusive \u00e0queles que estejam em lit\u00edgio processual com a Agehab.\u00a0Entretanto\u00a0\u00e9 preciso obedecer a alguns crit\u00e9rios. Os benefici\u00e1rios que figurarem como autores de a\u00e7\u00e3o e decidirem requerer os benef\u00edcios desta Lei, devem fazer por meio de termo aditivo protocolado na Agehab e desistir do processo judicial.<\/p>\n Os que forem r\u00e9us em a\u00e7\u00f5es movidas pela Agehab tamb\u00e9m poder\u00e3o requerer ades\u00e3o ao programa, por meio de Termo de Acordo a ser protocolado nos autos do processo, sujeito a homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A Agehab poder\u00e1 ainda, ap\u00f3s o prazo de vig\u00eancia do \u201cMorar Legal\u201d, fazer acordos judiciais para parcelamento em at\u00e9 24 meses das presta\u00e7\u00f5es em atraso, sem concess\u00e3o de qualquer desconto.<\/p>\n Para qualquer um dos casos, a Ag\u00eancia informa que ser\u00e1 acrescido ao valor da d\u00edvida o pagamento das despesas judiciais existentes no processo, tais como custas processuais, emolumentos, pagamentos de perito e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Fundo dos Procuradores de Entidades P\u00fablicas de MS (FUPEP-MS).<\/p>\n San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Conforme a Lei, a Agehab poder\u00e1 ingressar com medidas judiciais visando a cobran\u00e7a da d\u00edvida, com eventual retomada do im\u00f3vel, em face dos benefici\u00e1rios que n\u00e3o cumprirem com os acordos firmados, ap\u00f3s o atraso de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em caso de falecimento do benefici\u00e1rio titular do contrato, a qualquer tempo, depois de firmado o instrumento, a quita\u00e7ao do contrato ser\u00e1 autom\u00e1tica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Noticias MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Reinaldo Azambuja, por meio da Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), sanciona nesta quinta-feira (10) a lei para instituir o programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201cMorar Legal\u201d. 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