Ser\u00e1 das 03 at\u00e9 as 17 horas (MS), deste domingo (07) a proibi\u00e7\u00e3o feita pela Justi\u00e7a Eleitoral, sobre a venda e consumo de bebida alco\u00f3lica por conta das elei\u00e7\u00f5es em Mato Grosso do Sul conforme definido pelo desembargador Jo\u00e3o Maria L\u00f3s.<\/p>\n
Confira abaixo a integra da portaria.<\/p>\n
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL<\/strong><\/p>\n Portaria CRE N\u00ba 21\/2018 TRE\/CRE\/GABCRE<\/strong><\/p>\n O Desembargador Jo\u00e3o Maria L\u00f3s, Corregedor Regional da Justi\u00e7a Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com suped\u00e2neo no art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 7.651, de 24.08.06, e observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 170\/97 -Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitora e no artigo 15, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal -Resolu\u00e7\u00e3o n. 165, TRE-MS, de 05\/06\/97 e,<\/p>\n Considerando a necessidade de atua\u00e7\u00e3o preventiva das autoridades p\u00fablicas desta circunscri\u00e7\u00e3o para garantir a ordem e a tranquilidade no dia das elei\u00e7\u00f5es, de modo a propiciar a seguran\u00e7a dos eleitores e a normalidade da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Considerando que o consumo de bebidas alco\u00f3licas, no dia das elei\u00e7\u00f5es, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exerc\u00edcio democr\u00e1tico do voto;<\/p>\n Considerando que a proibi\u00e7\u00e3o do consumo de bebidas alco\u00f3licas, em elei\u00e7\u00f5es anteriores, mostrou-se eficaz para a garantia da ordem p\u00fablica, principalmente, nos locais de vota\u00e7\u00e3o,<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Art. 1.\u00b0 PROIBIR O CONSUMO de bebidas alco\u00f3licas no hor\u00e1rio compreendido entre as 3 (TR\u00caS) e 17 (DEZESSETE) horas do dia 07.10.2018 (DOMINGO), em bares, lanchonetes, trailers, quiosques, conveni\u00eancias, demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao p\u00fablico no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Excluem-se da veda\u00e7\u00e3o acima os estabelecimentos que funcionem somente como restaurantes\u00a0durante o per\u00edodo de almo\u00e7o, das 11h30min \u00e0s 14h30min.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O descumprimento da presente determina\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 a pr\u00e1tica do crime de desobedi\u00eancia previsto no art. 347 da Lei n. 4.737\/65 (C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Alerte-se a popula\u00e7\u00e3o que apresentar-se publicamente em estado de embriaguez constitui contraven\u00e7\u00e3o penal (art. 62 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais) e que provocar tumulto ao processo eleitoral constitui crime (art. 297 do C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n Art. 2.\u00b0 Os ju\u00edzes eleitorais far\u00e3o publicar esta ordem em \u00e1trio do cart\u00f3rio eleitoral e dar\u00e3o a mais ampla publicidade no \u00e2mbito das respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 3.\u00b0 Revogam-se as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Encaminhe-se c\u00f3pia \u00e0 Procuradoria Regional Eleitoral, Superintend\u00eancia Regional de Pol\u00edcia Federal, Superintend\u00eancia Regional de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica para o devido conhecimento.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n Campo Grande, 05 de outubro de 2018<\/p>\n Desembargador JO\u00c3O MARIA LOS<\/p>\n Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral – TRE\/MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ser\u00e1 das 03 at\u00e9 as 17 horas (MS), deste domingo (07) a proibi\u00e7\u00e3o feita pela Justi\u00e7a Eleitoral, sobre a venda e consumo de bebida alco\u00f3lica por conta das elei\u00e7\u00f5es em Mato Grosso do Sul conforme definido pelo desembargador Jo\u00e3o Maria L\u00f3s. Confira abaixo a integra da portaria. 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