A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica- MS aprovou o\u00a0Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.240\/2018<\/b>, que autoriza a Secretaria Municipal de Sa\u00fade a fornecer gratuitamente para a popula\u00e7\u00e3o medicamentos e insumos de baixo valor, que n\u00e3o constam na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).<\/p>\n
A Rename \u00e9 elaborada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e cont\u00e9m a lista de medicamentos dispon\u00edveis para a popula\u00e7\u00e3o pelo Servi\u00e7o \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Isso significa que os munic\u00edpios, os estados e a Uni\u00e3o s\u00f3 est\u00e3o obrigados a fornecer gratuitamente para os usu\u00e1rios do SUS os medicamentos e insumos inclu\u00eddos nessa lista.<\/p>\n
Contudo, com a aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 1.240\/2018, a Prefeitura de Costa Rica tamb\u00e9m est\u00e1 autorizada a ofertar medicamentos e insumos que n\u00e3o constam na Rename, mas somente para pessoas carentes, com renda\u00a0per capita<\/i>\u00a0mensal de no m\u00e1ximo 50% do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou em evidente situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto de lei aprovado pelos parlamentares municipais autoriza apenas o fornecimento de medicamentos e insumos cujo valor somado n\u00e3o ultrapasse o limite de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por pessoa, dentro do per\u00edodo de um ano.<\/p>\n
Em todos os casos, o interessado dever\u00e1 comprovar a necessidade de uso do medicamento ou insumo por meio de laudo e receita assinados por um m\u00e9dico.<\/p>\n
\u201cDe certa forma j\u00e1 vai melhorar bastante com rela\u00e7\u00e3o ao atendimento com medicamentos de baixo custo para aqueles que tanto precisam, que \u00e0s vezes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar o seu medicamento\u201d, comentou o vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB).<\/p>\n
O prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), autor do projeto de lei, explica que em grande n\u00famero de casos, para o cidad\u00e3o ter acesso aos medicamentos n\u00e3o constantes na Rename \u00e9 preciso ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade n\u00e3o est\u00e1 autorizada pelo Governo Federal a fornecer os medicamentos n\u00e3o inclu\u00eddos na lista do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Para ele, a aprova\u00e7\u00e3o da proposta representa a redu\u00e7\u00e3o da burocracia para a concess\u00e3o de medicamentos e insumos n\u00e3o dispon\u00edveis pelo SUS.<\/p>\n
\u201c\u00c9 alto o n\u00famero de decis\u00f5es judiciais em sa\u00fade para contrata\u00e7\u00e3o de medicamentos, produtos e servi\u00e7os de baixo valor e a Secretaria Municipal de Sa\u00fade instaura um processo administrativo espec\u00edfico para cada decis\u00e3o judicial, acarretando por consequ\u00eancia em um alto volume de procedimentos desta natureza e uma s\u00e9rie de tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos que resultam no retardamento do processo, causando danos ao paciente, em raz\u00e3o da urg\u00eancia que, em regra, exige a situa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a necessidade de regulamentar a presta\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS, seja pela via judicial ou administrativa\u201d, justificou o chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n
O PL n\u00b0 1.240\/2018 estabelece que caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o fornecimento de medicamentos e insumos n\u00e3o inclu\u00eddos na Rename. Isso significa que o prefeito vai definir – por meio de Decreto baixado pelos Executivo – como vai funcionar na pr\u00e1tica a concess\u00e3o dos rem\u00e9dios e insumos e de que forma o cidad\u00e3o ter\u00e1 que proceder para ter acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n
Ainda de acordo com a proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, o Executivo costarriquense vai custear o fornecimento de medicamentos e insumos n\u00e3o inclu\u00eddos na lista do SUS.<\/p>\n
O projeto foi aprovado em segunda discuss\u00e3o, por unanimidade de votos dos vereadores, na sess\u00e3o legislativa de segunda-feira (08\/10). O prefeito Waldeli j\u00e1 sancionou a proposta, que foi convertida na\u00a0Lei Municipal n\u00b0 1.431\/2018<\/b>, publicada na p\u00e1gina 01 do Di\u00e1rio Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI) desta quarta-feira (10\/10).<\/p>\n
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