{"id":99058,"date":"2018-10-17T16:57:19","date_gmt":"2018-10-17T20:57:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ocorreionews.com.br\/?p=99058"},"modified":"2018-10-17T17:03:39","modified_gmt":"2018-10-17T21:03:39","slug":"convocacao-da-justica-eleitoral-de-chapadao-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=99058","title":{"rendered":"Convoca\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral de Chapad\u00e3o do Sul"},"content":{"rendered":"
\n

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL<\/p>\n

AVENIDA MATO GROSSO DO SUL, 395 – Bairro PARQUE UNI\u00c3O – CEP 79560000 – Chapad\u00e3o do Sul – MS
\nTelefone: \u00a0(67)3562-1162 , (67)3562-1684<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Of\u00edcio-Circular n\u00ba 441 \/ 2018 – TRE\/ZE048<\/p>\n

Chapad\u00e3o do Sul, 16 de outubro de 2018.<\/p>\n

Aos Empregadores P\u00fablicos e Privados<\/p>\n

Chapad\u00e3o do Sul e Para\u00edso das \u00c1guas\/MS<\/p>\n

\n

Assunto: Convoca\u00e7\u00f5es Elei\u00e7\u00f5es 2018.<\/p>\n

\n

Aos Senhores Empregadores,<\/strong><\/p>\n

\n

Em raz\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2018, considerando que Mes\u00e1rio \u00e9 indispens\u00e1vel para o bom andamento dos trabalhos eleitorais, considerando, ainda, que os mes\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o convidados e sim CONVOCADOS, venho atrav\u00e9s deste, repassar algumas orienta\u00e7\u00f5es referentes ao benef\u00edcio da (s) folga (s) que o (s) mes\u00e1rios t\u00eam direito conforme os dias de convoca\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 98, da Lei 9.504\/1997 e regulamentado pelas Resolu\u00e7\u00f5es TSE n.\u00ba 22.424\/2006, 22.747\/2008 e 23.554\/2017.<\/p>\n

1 – Do benef\u00edcio pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n

1.1\u2013 Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de votos, as mesas receptoras de justificativa e as juntas eleitorais, al\u00e9m dos requisitados para auxiliar os seus trabalhos, s\u00e3o dispensados do servi\u00e7o mediante declara\u00e7\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral, sem preju\u00edzo de sal\u00e1rio, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro de dias de convoca\u00e7\u00e3o.
\n1.2 \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o para o dia da elei\u00e7\u00e3o normalmente se inicia \u00e0s 7h e se encerra \u00e0s 17h, mas, excepcionalmente, por determina\u00e7\u00e3o do Juiz Eleitoral, pode ter dura\u00e7\u00e3o diferente.
\n1.3 \u2013 Os eleitores podem ser nomeados como mes\u00e1rios, como auxiliares ou como apoio logist\u00edco.
\n1.4 \u2013 Os dias de folga s\u00e3o concedidos em dobro para cada dia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.
\n1.5 \u2013 O mes\u00e1rio faz jus a esse benef\u00edcio tanto nos dias de treinamento (independente da sua dura\u00e7\u00e3o) quantos nos dias de vota\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses de treinamento \u00e0 dist\u00e2ncia, considerando-se para o c\u00e1lculo das folgas, nesse caso, o equivalente a um dia de convoca\u00e7\u00e3o, desde que comprovado por meio de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica emitida pela Justi\u00e7a Eleitoral.
\n1.6 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o dos treinamentos presenciais \u00e9 determinadas pelos cart\u00f3rios eleitorais, conforme suas pecualiaridades.
\n1.7 \u2013 Nos casos\u00a0 em que o treinamento ocorrer durante o expediente, deve ser concedido ao trabalhador afastamento condizente ao tempo destinado ao deslocamento e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no curso.
\n1-8 \u2013 O benef\u00edcio previsto no art. 98 da Lei n. 9.504\/1997 deve ser considerado na propor\u00e7\u00e3o de dois dias de folga para cada um dia trabalhado (inteiro ou fra\u00e7\u00e3o), independente das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo convocado.<\/p>\n

2 – Do momento de obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das folgas;
\n2.1 \u2013 O benef\u00edcio de dois dias de folga concretiza-se somente ap\u00f3s o encerramento dos servi\u00e7os eleitorais (treinamento e dias de vota\u00e7\u00e3o), para uso futuro, a ser acordado com o respectivo empregador.
\n2.2 \u2013 N\u00e3o se pode aplicar retroativamente a concess\u00e3o das folgas, ou seja, somente ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e9 obtido o benef\u00edcio, que n\u00e3o pode voltar a ser usufru\u00eddo na pr\u00f3pria data em que ele ocorre.
\n2.3 \u2013 Os dias podem ser usados a partir do encerramento da vota\u00e7\u00e3o, seja ainda na pr\u00f3pria noite do domingo, caso o turno de trabalho se inicie ou ocorra nesse hor\u00e1rio, seja em qualquer outro dia, e s\u00e3o v\u00e1lidos enquanto durar o v\u00ednculo empregat\u00edcio.
\n2.4 \u2013 A Justi\u00e7a Eleitoral pode disponibilizar at\u00e9 tr\u00eas tipos de declara\u00e7\u00f5es quais sejam:
\na) As que atestam para o empregador que, por necessidade de treinamento, o mes\u00e1rio ou o, colaborador estiverem a disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral em determinados dias e hor\u00e1rios.
\nb) As que informam que, conforme previs\u00e3o legal, o mes\u00e1rio ou o colaborador t\u00eam direito a dois dias de folga (futuros) para cada dia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, seja pelo treinamento, seja pela vota\u00e7\u00e3o.
\nc) As que informam, por meio eletr\u00f4nico, que o mes\u00e1rio ou o colaborador t\u00eam direito a dois dias de folga por ter participado de treinamento \u00e0 dist\u00e2ncia.
\nd) Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de acordo entre as partes quantos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz eleitoral aplicar as normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, a fim de resolver a controv\u00e9rsia com base nos princ\u00edpios que garantem a supremacia do servi\u00e7o eleitoral.<\/p>\n

3 – Da coincid\u00eancia da jornada de trabalho com os servi\u00e7os eleitorais: aqueles que t\u00eam o expediente coincidente com o hor\u00e1rio da vota\u00e7\u00e3o ou do eventual treinamento ficam afastados apenas durante o tempo que durarem as atividades nas quais estiverem envolvidos, lembrando que os convocados recebem uma declara\u00e7\u00e3o que lhes concede dois dias (futuros) de folga para cada dia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

4 \u2013 Do trabalho em escala de plant\u00e3o:o benef\u00edcio da folga em dobro pelos dias trabalhados para a Justi\u00e7a Eleitoral deve recair, obrigatoriamente, em dias de trabalho, e nunca naqueles em que o trabalhador j\u00e1 estaria em descanso.<\/p>\n

5 \u2013 Obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio quando em licen\u00e7a ou f\u00e9rias:\u00a0 \u00e9 permitido ao eleitor em f\u00e9rias ou em gozo de licen\u00e7a ser nomeado para atuar nas elei\u00e7\u00f5es. Como algumas licen\u00e7as e afastamentos, do tipo maternidade, paternidade, casamento e capacita\u00e7\u00e3o, entre outras de mesmas caracter\u00edsticas, n\u00e3o incapacitam para o trabalho, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para o convocado atuar nas elei\u00e7\u00f5es e, portanto, fazer jus ao benef\u00edcio da contagem em dobro de cada dia trabalhado para a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

6 \u2013 Responsabiliza\u00e7\u00e3o Legal: pode responder judicialmente aquele que descumprir o previsto no artigo 98 da Lei n. 9.504\/1997.<\/p>\n

\u00a0Sendo o que consta para o momento, apresento protestos de estima e apre\u00e7o.<\/p>\n

\n

Atenciosamente,<\/p>\n

\n

Anderson Royer<\/strong><\/em><\/p>\n

Juiz Eleitoral<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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