Nesta quarta-feira(17\/10) participaram do Jornal da FM Para\u00edso, o coordenador municipal de controle de Endemias, M\u00e1rio Vaz, o fiscal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Helisson Garcia e o fiscal de Obras e Postura, Edvaldo Miranda, onde falaram da situa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios terrenos irregulares no munic\u00edpio, o que pode estar causando o aumento do surgimento de animais pe\u00e7onhentos em resid\u00eancias na \u00e1rea urbana do munic\u00edpio.<\/p>\n
Com a proibi\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – Anvisa de se realizar a capina\u00e7\u00e3o qu\u00edmica, a Prefeitura Municipal n\u00e3o pode realizar este m\u00e9todo de limpeza em terrenos urbanos, informou o fiscal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Hellisson Garcia. “Orientamos a popula\u00e7\u00e3o que tome alguns cuidados para evitar a infesta\u00e7\u00e3o de insetos e animais pe\u00e7onhentos, como n\u00e3o jogar resto de alimentos nos quintais, que n\u00e3o acumule lixo, entulhos ou restos de materiais de constru\u00e7\u00e3o em seus im\u00f3veis e terrenos e quando encontrar qualquer tipo de animal pe\u00e7onhento, que com cuidado guarde em um recipiente e entregue no departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria”<\/em>, destaca.<\/p>\n O\u00a0coordenador municipal de controle de Endemias, M\u00e1rio Vaz, destaca que a Prefeitura Municipal j\u00e1 realizou diversas atividades e campanhas de combate \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de insetos e animais pe\u00e7onhentos, como arrast\u00e3o de limpeza em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana e Secretaria Municipal de Sa\u00fade, panfletagens e com as equipes de agentes de Sa\u00fade com acompanhamento di\u00e1rio de porta em porta. “Precisamos do apoio da popula\u00e7\u00e3o quanto a manuten\u00e7\u00e3o da limpeza de seus terrenos e im\u00f3veis, sabemos dos desafios, mas se a popula\u00e7\u00e3o colaborar vai ajudar muito”<\/em>, enfatiza.<\/p>\n Com uma Legisla\u00e7\u00e3o vigente no munic\u00edpio (Lei Municipal n\u00ba 165 de 20 de agosto de 2015) que obriga os\u00a0propriet\u00e1rios ou possuidores, a qualquer t\u00edtulo, de terrenos baldios ou n\u00e3o, s\u00e3o obrigados a mant\u00ea-los limpos, podendo gerar notifica\u00e7\u00e3o e multa de 25,47 UFERMS, ou seja de at\u00e9 R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais). O\u00a0fiscal de Obras e Postura, Edvaldo Miranda, afirmou que n\u00e3o \u00e9 objetivo da prefeitura multar e sim, conscientizar a popula\u00e7\u00e3o \u00e0 manter seus terrenos e im\u00f3veis limpos e dentro dos padr\u00f5es que estabelece a Lei.<\/p>\n Miranda ressalta ainda que a popula\u00e7\u00e3o pode solicitar ca\u00e7ambas na Secretaria de Infraestrutura, recolhe uma pequena taxa, onde outra parte \u00e9 subsidiada pela Prefeitura Municipal, onde \u00e9 poss\u00edvel armazenar todo o lixo e entulhos recolhidos de terrenos e im\u00f3veis. Ele tamb\u00e9m refor\u00e7a que \u00e9 importante a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em n\u00e3o jogar lixo nas cal\u00e7adas e ruas, o que tamb\u00e9m gera multa.<\/p>\n O fato \u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o continua encontrando escorpi\u00f5es e lacraias nas resid\u00eancias, dentro do per\u00edmetro urbano de Para\u00edso das \u00c1guas, causando desespero aos moradores.<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 que os moradores colaborem, mantendo limpos seus terrenos e im\u00f3veis, livres de insetos e animais pe\u00e7onhentos e que denuncie os terrenos irregulares.<\/p>\n Den\u00fancia poder\u00e1 ser feita no telefone: 67-3248-1317 (Secretaria de Infraestrutura).<\/p>\n Confira a Lei Municipal:<\/p>\n <\/p>\n IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas, no uso da atribui\u00e7\u00e3o conferida pelo inciso IV, do art. 90, da\u00a0Lei Org\u00e2nica<\/a>\u00a0Municipal: faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n <\/a>Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0Os propriet\u00e1rios ou possuidores, a qualquer t\u00edtulo, de terrenos baldios ou n\u00e3o, s\u00e3o obrigados a mant\u00ea-los limpos, ro\u00e7ados e drenados nos termos desta Lei.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei aqueles cuja vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 0,20m (vinte cent\u00edmetros) de altura, considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que n\u00e3o sirvam como dep\u00f3sitos de entulhos e de materiais inserv\u00edveis.<\/p>\n <\/a>Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0O propriet\u00e1rio ou o possuidor que descumprir o artigo anterior ser\u00e1 notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a limpeza do terreno.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo ser\u00e1 feita pelo fiscal competente.<\/p>\n <\/a>Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0Durante o per\u00edodo de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica o prazo previsto no artigo anterior ser\u00e1 de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n <\/a>Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0O propriet\u00e1rio ou possuidor de que trata esta Lei, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser regularmente notificado mediante:<\/p>\n I – simples entrega da notifica\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o de correspond\u00eancia que consta no Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal, podendo ser via postal, pelo fiscal da prefeitura ou por empresa regularmente contratada para tal fim;<\/p>\n II – edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n <\/a>Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0Fica estabelecida a multa correspondente a 25,47 UFERMS, caso n\u00e3o seja atendida a notifica\u00e7\u00e3o para a limpeza do terreno, e o prazo para pagamento da multa ser\u00e1 de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o do lan\u00e7amento do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de reincid\u00eancia, ser\u00e1 aplicado o valor da multa em dobro.<\/p>\n <\/a>Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0O propriet\u00e1rio ou o possuidor ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o para interpor recurso contra o mesmo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ao recurso dever\u00e1 ser juntada foto e\/ou declara\u00e7\u00e3o de vizinhos que comprove a situa\u00e7\u00e3o regular do lote at\u00e9 o prazo final do vencimento da multa, sem preju\u00edzo da verifica\u00e7\u00e3o pela unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal no local.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Comprovado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o que o lote est\u00e1, ou foi limpo, at\u00e9 a data limite prevista, o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspenso e o im\u00f3vel ficar\u00e1 sujeito a novas fiscaliza\u00e7\u00f5es durante o exerc\u00edcio para comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Ao final do exerc\u00edcio no qual foram emitidos os autos suspensos, que n\u00e3o foram objetos de reclama\u00e7\u00f5es ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da Prefeitura, ser\u00e3o automaticamente cancelados.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Comprovado a qualquer tempo ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o o n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constantes no art. 1\u00ba, a suspens\u00e3o mencionada no \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 cancelada, e emitida a multa correspondente, sendo a mesma enviada para o pagamento.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da multa prevista no par\u00e1grafo anterior, a limpeza (capina manual e ou ro\u00e7ada mecanizada) poder\u00e1 ser efetuada ou determinada pela Prefeitura, com cobran\u00e7a do propriet\u00e1rio ou possuidor a qualquer t\u00edtulo, dos custos correspondentes, a tabela a seguir:<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Fica facultada aos propriet\u00e1rios ou possuidores dos terrenos de que trata esta Lei a apresenta\u00e7\u00e3o trimestral de fotos, ou quaisquer meios de prova de que sua propriedade esteja limpa, aceitas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o com o qual o propriet\u00e1rio poder\u00e1 se isentar da a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n <\/a>Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0Fica estabelecida a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por metro c\u00fabico do lixo e\/ou entulho a quem lan\u00e7\u00e1-los em terrenos baldios, pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o propriet\u00e1rio ou possuidor \u00e9 solid\u00e1rio pela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLEI N\u00ba\u00a0165<\/mark>, DE 20 DE AGOSTO DE 2015<\/h2>\n
Disp\u00f5e sobre servi\u00e7os de limpeza em terrenos baldios no Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/h1>\n
________________________________________________________________________________\r\n| Itens | Discrimina\u00e7\u00e3o | UFERMS |\r\n|==========|=======================================================|=============|\r\n| 1|RO\u00c7ADA MECANIZADA \/ GRADAGEM | |\r\n|----------|-------------------------------------------------------|-------------|\r\n| 1.1|Terrenos at\u00e9 360m\u00b2 | 8,57|\r\n|----------|-------------------------------------------------------|-------------|\r\n| 1.2|A cada 100m\u00b2 de \u00e1rea excedente | 1,42|\r\n|----------|-------------------------------------------------------|-------------|\r\n| 2|CARPA MANUAL | |\r\n|----------|-------------------------------------------------------|-------------|\r\n| 2.1|Terrenos at\u00e9 360m\u00b2 | 10,0|\r\n|----------|-------------------------------------------------------|-------------|\r\n| 2.2|A cada 100m\u00b2 de \u00e1rea excedente | 1,67|\r\n|----------|-------------------------------------------------------|-------------|\r\n| 3|JUNTADA E RETIRADA DE ENTULHOS A CADA 5M\u00b3 | 6|\r\n|__________|_______________________________________________________|_____________|<\/pre>\n