Nova legislação estabelece diretrizes para ampliar a identificação precoce de sinais do TEA, promovendo atendimento mais ágil e integrado às crianças e suas famílias no município.
A Prefeitura Municipal de Cassilândia sancionou a Lei nº 2.551, de 14 de julho de 2026, que institui diretrizes para a promoção da identificação precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na primeira infância. A iniciativa representa um importante avanço nas políticas públicas voltadas à saúde e ao desenvolvimento infantil, reforçando o compromisso da administração municipal com a inclusão e o cuidado às crianças.
A nova legislação estabelece ações que incentivam o acompanhamento do desenvolvimento infantil desde os primeiros anos de vida, promovendo a identificação precoce de sinais sugestivos do TEA e o encaminhamento oportuno para avaliação especializada sempre que houver indicação técnica.
Entre as diretrizes previstas na lei estão a divulgação de informações às famílias sobre o desenvolvimento infantil e os sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista, além do fortalecimento da integração entre as políticas públicas de saúde, educação e assistência social voltadas à primeira infância.
A legislação também prevê que poderão ser utilizados, quando tecnicamente indicados, instrumentos de rastreamento cientificamente validados e reconhecidos pelos órgãos competentes para auxiliar na identificação precoce dos sinais do transtorno. A lei ressalta, entretanto, que esses instrumentos possuem caráter exclusivamente auxiliar e não substituem a avaliação clínica nem constituem diagnóstico.
A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa do Município, respeitando as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), os protocolos clínicos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Com a sanção da Lei nº 2.551, a Prefeitura de Cassilândia reafirma seu compromisso com a promoção da saúde, da inclusão e da qualidade de vida das crianças, investindo em políticas públicas que favorecem o desenvolvimento infantil e proporcionam mais acolhimento e suporte às famílias.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Cassilândia