Programa oferece redução de até 100% sobre multas e juros de mora, com opções de pagamento em parcela única ou em até 12 vezes
A Prefeitura de Chapadão do Sul/MS, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIP) reforça a divulgação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), instituído pela Lei Municipal nº 1.524, de 12 de agosto de 2026, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos junto ao Município.
O programa contempla créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa Municipal até 31 de dezembro de 2025, ajuizados ou não, em cobrança administrativa ou judicial. Também podem ser incluídos débitos anteriormente parcelados ou reparcelados, desde que o saldo remanescente seja consolidado conforme as regras do REFIS 2026.
O principal benefício está nas reduções concedidas sobre a multa de mora e os juros de mora. Quanto menor o número de parcelas escolhido pelo contribuinte, maior o percentual de desconto.
Confira as condições de pagamento
* Parcela única: redução de 100% da multa de mora e dos juros de mora;
* Em até 3 parcelas mensais e consecutivas: redução de 80%;
* Em até 6 parcelas mensais e consecutivas: redução de 60%;
* Em até 12 parcelas mensais e consecutivas: redução de 50%.
Os descontos incidem exclusivamente sobre a multa de mora e os juros de mora. O benefício não alcança o valor principal da dívida, a atualização monetária, custas judiciais, despesas processuais, honorários advocatícios, emolumentos ou demais encargos que possuam disciplina própria.
O valor mínimo de cada parcela é de 5 UFMs para pessoas físicas e 15 UFMs para pessoas jurídicas.
Após o deferimento do pedido de adesão, o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser realizado em até cinco dias corridos. No caso de parcelamento, as parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses seguintes ao vencimento da primeira parcela, observados os critérios operacionais definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP).
Adesão ao REFIS segue até 11 de dezembro
O período de adesão ao REFIS 2026 é de 1º de agosto a 11 de dezembro de 2026. Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento para consultar a situação dos débitos e receber as orientações necessárias para formalização do acordo. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento dos débitos pelo REFIS 2026 deverão realizar a solicitação de forma on-line, por meio da Central de Atendimento da
Prefeitura de Chapadão do Sul, utilizando o sistema de protocolo 1Doc. Para solicitar, basta acessar: https://chapadaodosul.1doc.com.br/atendimento
Após acessar a plataforma, o contribuinte deverá pesquisar pelo assunto “Parcelamento” e selecionar o serviço “Parcelamento de Débitos Tributários (IPTU, ISSQN, Taxas, outros)”.
A solicitação deverá ser preenchida com os dados do contribuinte e as informações necessárias para a formalização do parcelamento. Após o protocolo, o pedido será analisado pela Prefeitura e o contribuinte poderá acompanhar o andamento da solicitação diretamente pelo sistema 1Doc.
Também é possível buscar orientações junto ao CAC no Paço Municipal ou pelo telefone (67) 3562-5620.
No caso de débitos ajuizados, o ingresso e o deferimento da adesão ficam condicionados à comprovação do pagamento prévio das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Esses valores não estão sujeitos aos descontos concedidos pelo REFIS 2026.
Após a consolidação do débito e o deferimento da adesão, o contribuinte deverá assinar o Termo de Compromisso e Confissão de Dívida, no qual constarão os débitos incluídos, o valor consolidado, a modalidade de pagamento escolhida, os descontos aplicados, o número de parcelas e as demais condições do acordo.
A Prefeitura orienta os contribuintes interessados a procurarem atendimento com antecedência para verificar a situação individual de seus débitos e conhecer as condições disponíveis para regularização.
Fale com a Ouvidoria Municipal
A Prefeitura de Chapadão do Sul mantém canais permanentes para que a população registre sugestões, solicitações, reclamações, elogios e denúncias, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços públicos. ☎️ 0800 999 2080 📱 WhatsApp: (67) 99987-8600 📧 E-mail: ouvidoria@chapadaodosul.ms.gov.br
