A Prefeitura Municipal de Cassilândia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA), está alertando os microempreendedores individuais (MEIs) e toda a população sobre a circulação de informações a respeito do chamado “Prospera MEI”, que prevê medidas como perdão de dívidas e outras mudanças para os contribuintes.
De acordo com o alerta divulgado pela SEDEMA, as medidas anunciadas ainda não estão em vigor. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional e ainda precisa passar pela análise e aprovação dos parlamentares. Portanto, não existe, neste momento, perdão automático de dívidas para os MEIs com base nessa proposta.
Enquanto não houver aprovação e regulamentação das medidas, as regras atuais continuam valendo, inclusive em relação às obrigações e aos débitos existentes.
A Prefeitura e a SEDEMA também orientam os contribuintes a terem atenção redobrada com possíveis golpes. Pessoas ou sites podem tentar cobrar valores para “limpar” dívidas ou garantir acesso antecipado a um suposto programa. Como a proposta ainda não se tornou lei, não devem ser realizados pagamentos com base nessas promessas.
A orientação é que os MEIs procurem informações em canais oficiais antes de tomar qualquer decisão relacionada a dívidas, tributos ou regularização de seus negócios.
A Prefeitura Municipal de Cassilândia e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente reforçam a importância de compartilhar informações corretas e evitar a disseminação de notícias enganosas, contribuindo para que os contribuintes não sejam vítimas de possíveis golpes.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Cassilândia