A Prefeitura de Alcinópolis sancionou uma lei que cria o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa. A iniciativa busca estimular a participação da população na preservação do meio ambiente, do patrimônio público e da ordem urbana, por meio de denúncias de infrações.
Pela nova legislação, moradores poderão comunicar situações como queimadas, descarte irregular de lixo, vandalismo, furto de equipamentos públicos, pichação e outros danos ao espaço urbano. As denúncias deverão ser encaminhadas aos canais oficiais do Município, com informações que permitam a apuração dos fatos.
A lei prevê a possibilidade de recompensa financeira ao denunciante, desde que a infração seja confirmada e resulte em aplicação de multa. O valor pode chegar a até 20% do total pago pelo infrator, condicionado ao efetivo recolhimento da penalidade.
Denúncias anônimas poderão ser registradas, mas o pagamento de eventual recompensa exige identificação prévia do denunciante, com garantia de sigilo dos dados pessoais.
O texto também estabelece que, em caso de informações falsas ou manipuladas, o autor da denúncia poderá responder nas esferas civil, administrativa e penal, além de perder o direito a qualquer benefício do programa.
A regulamentação do funcionamento, incluindo critérios para pagamento das recompensas e procedimentos de apuração, ficará a cargo do Poder Executivo.
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