Justiça determina fim da permanência de presos em delegacias da Polícia Civil de MS

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol/MS), que conseguiu decisão favorável na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

O Governo de Mato Grosso do Sul recorreu da decisão de primeira instância, mas o recurso foi rejeitado pelo TJMS. Ainda cabe recurso aos tribunais superiores.

Segundo a decisão da 5ª Câmara Cível, a Lei Federal nº 14.735/2023 estabelece que, como regra, presos e adolescentes infratores não devem permanecer custodiados em unidades da Polícia Civil.

O tribunal também entendeu que a função da Polícia Civil é investigar crimes e atuar como polícia judiciária, e não administrar presos. A responsabilidade pela custódia permanente é do sistema prisional e da Polícia Penal.

A permanência de presos em delegacias será permitida apenas em situações excepcionais, quando for indispensável para a investigação policial.

Com a decisão, as delegacias deixam de ser locais de permanência de presos. Eles deverão ser encaminhados ao sistema prisional ou às unidades responsáveis o mais rápido possível.

A Polícia Civil poderá manter presos apenas pelo tempo estritamente necessário e nos casos excepcionais previstos em lei.

O Governo do Estado terá 180 dias para reorganizar a estrutura da segurança pública e cumprir a decisão. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

O Sinpol/MS informou que acompanhará a implementação das medidas por meio do Departamento Jurídico.

“Para o sindicato, a decisão representa um marco na valorização da Polícia Civil e no respeito às atribuições legais dos policiais civis, afastando uma prática que há anos sobrecarregava a categoria.”