PAUTA PARA A 1571, SESSÃO ORDINÁRIA,
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2026 – SEGUNDA– FEIRA
EXPEDIENTE DE VEREADORES
Requerimento nº 126/2026 – Ver. Vanderson Cardoso
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Dr. Ernany Machado, com cópia ao setor competente, solicitando informações oficiais, detalhadas e acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios acerca da execução das Emendas Impositivas nº 07/2023 e nº 04/2024, das quais este parlamentar é um dos autores, que, juntas, totalizam R$ 1.825.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil reais).
Considerando que, no exercício de 2025, o Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, solicitou alterações dos objetos originalmente previstos nas referidas emendas, posteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo por meio da Lei Municipal nº 1.458, de 19 de agosto de 2025, REQUEIRO os seguintes esclarecimentos:
- As Emendas Impositivas nº 07/2023 e nº 04/2024 já foram integralmente executadas, considerando as alterações aprovadas pela Lei Municipal nº 1.458/2025?
- Quais eram os objetos originalmente previstos em cada uma dessas emendas e quais foram os novos objetos definidos após as alterações legislativas?
- Quais objetos já foram efetivamente atendidos, adquiridos, entregues ou executados? Informar, individualmente, as respectivas datas de execução e os locais ou unidades beneficiadas.
- Qual o valor efetivamente empenhado, liquidado e pago referente a cada emenda, discriminando os valores por objeto?
- Caso tenham sido realizadas aquisições de equipamentos, materiais ou contratação de serviços, encaminhar cópias dos respectivos processos licitatórios ou procedimentos de contratação, contratos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de recebimento ou execução.
- Existem objetos previstos nas referidas emendas que ainda não foram atendidos? Em caso positivo, informar quais são, os respectivos valores, os motivos da pendência e a previsão para sua efetiva execução.
- Houve utilização integral do montante de R$ 1.825.000,00? Caso contrário, informar o saldo remanescente de cada emenda e sua atual situação orçamentária e financeira.
- Encaminhar relatório detalhado da execução física, orçamentária e financeira das duas emendas, demonstrando o cumprimento dos objetos autorizados após as alterações aprovadas em 2025.
Requerimento nº 127/2026 – Ver. Vanderson Cardoso
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Dr. Ernany Machado, com cópia ao setor competente, solicitando informações e documentos referentes à realização de campanha de arrecadação de recursos financeiros, mediante venda de pastéis e refrigerantes, promovida pela Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Municipal Cecília Meireles.
DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
- Qual é a finalidade específica da arrecadação de recursos financeiros promovida pela APM da Escola Municipal Cecília Meireles, anunciada para os dias 6, 9 e 10 de novembro de 2026?
- Os recursos arrecadados serão destinados à aquisição de materiais escolares, materiais de limpeza, equipamentos, manutenção predial ou outras despesas necessárias ao funcionamento da unidade escolar? Em caso positivo, discriminar os itens e justificar a necessidade.
- A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento da realização dessa campanha? Houve autorização, orientação ou participação da administração escolar ou da Secretaria na organização da atividade?
- A iniciativa partiu exclusivamente da Associação de Pais e Mestres ou houve solicitação da direção escolar ou da Secretaria Municipal de Educação?
- A Escola Municipal Cecília Meireles apresenta atualmente alguma deficiência no fornecimento de materiais, equipamentos, insumos ou recursos financeiros necessários ao seu funcionamento? Em caso positivo, informar quais são essas necessidades e quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal.
- Qual o valor total de recursos públicos repassados à referida unidade escolar e à sua APM nos exercícios de 2025 e 2026, discriminando fontes, programas, datas e finalidades dos repasses?
- Existe previsão de prestação de contas dos valores arrecadados na campanha? Em caso positivo, informar como será realizada, quem será responsável e de que forma os pais e responsáveis terão acesso às informações.
- Considerando que o comunicado orienta o pagamento por meio de PIX, utilizando CNPJ vinculado à Associação de Pais e Mestres, quais mecanismos serão adotados para garantir a identificação, o registro e a transparência dos valores arrecadados?
- A participação dos pais e responsáveis é inteiramente voluntária? Existe alguma orientação formal garantindo que nenhum aluno sofrerá constrangimento, discriminação ou prejuízo em razão da não participação na campanha?
- Qual é a justificativa para que os comprovantes de pagamento sejam encaminhados diretamente às professoras regentes das turmas? Essa atribuição foi determinada pela direção escolar ou pela APM?
- Existem outras escolas da Rede Municipal de Ensino realizando campanhas semelhantes para arrecadação de recursos? Em caso positivo, informar quais unidades, finalidades e valores arrecadados, quando disponíveis.
- Encaminhar cópias das atas de reuniões, deliberações, autorizações e demais documentos relacionados à organização e aprovação da referida campanha, caso existentes.
SECRETARIA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO de 2026.
Natalia Leal Scheer,
Diretora Parlamentar