Alteração vale exclusivamente para o imposto mensal com vencimento em novembro de 2026, referente à competência de outubro, sem cobrança de juros ou multas até a nova data.
A Prefeitura de Chapadão do Sul/MS, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIP), prorrogou, excepcionalmente, de 10 para 23 de novembro de 2026 (segunda-feira) o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo vencimento estava previsto para esta terça-feira (10).
A medida, oficializada pelo Decreto Municipal nº 5.101/2026, vale exclusivamente para o ISSQN mensal que venceria em 10 de novembro, referente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas na competência de outubro de 2026. Os vencimentos dos demais meses permanecem inalterados.
A prorrogação ocorre em razão da migração da emissão de notas fiscais do sistema municipal para o Emissor Nacional da NFS-e, processo que exige adequações e manutenção no sistema de arrecadação do Município.
O secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Paulo Ricardo Wieczorek, esclarece que a alteração é pontual e busca garantir condições adequadas para o cumprimento das obrigações tributárias.
“Prorrogamos, de forma excepcional, o vencimento do ISSQN mensal que seria hoje, dia 10, para 23 de novembro. É importante esclarecer que essa alteração vale somente para o vencimento deste mês, referente à competência de outubro. Os prazos dos demais meses continuam os mesmos. A medida foi necessária para que contribuintes e profissionais da contabilidade tenham tempo hábil para realizar a apuração do imposto e emitir as guias de pagamento durante a adequação do sistema”, explica o secretário.
Os pagamentos efetuados até 23 de novembro não terão incidência de correção monetária, juros ou multas. A partir do dia 24, serão aplicados os acréscimos previstos na legislação tributária municipal.
A Prefeitura esclarece que a prorrogação não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que permanecem sujeitos aos prazos e às regras específicas desse regime tributário.
A medida busca assegurar uma transição adequada entre os sistemas, evitando prejuízos aos contribuintes e garantindo a regularidade do recolhimento do imposto.