A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Artur Delgado Baird, que obriga o Executivo Municipal a estruturar e prover a função de fiscalização de obras, uso e ocupação do solo e posturas no município. O projeto também altera dispositivos do Código de Obras e estabelece diretrizes para regularização e procedimentos administrativos de fiscalização.
A medida busca reforçar o ordenamento territorial, assegurar a segurança pública e preservar a estética urbana, garantindo que o município, reconhecido por seu potencial turístico, mantenha sua organização e beleza.
O que o projeto estabelece?
O projeto determina que a Prefeitura:
- Estruture e disponibilize quadro técnico qualificado para fiscalização, com engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações ou servidores capacitados.
- Crie cargos ou realize concurso público para prover profissionais suficientes, concluindo essa estruturação no prazo máximo de 120 dias;
- Estabeleça procedimentos claros e objetivos para inspeções, notificações, regularização e aplicação de sanções;
- Priorize a regularização de edificações e atividades irregulares sempre que técnica e legalmente possível, evitando sanções mais severas, como demolições, quando houver alternativa de adequação;
- Reforce a proteção das calçadas e áreas públicas, proibindo ocupações que comprometam a mobilidade, segurança e acessibilidade.
Além disso, a lei cria o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Passeios Públicos (PROCOPP), que prevê regras para adequação ou remoção de construções que invadiram áreas de circulação de pedestres.
Preservação urbana e apoio ao Executivo.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Artur Delgado, explicou que o projeto atende a demandas da população e dá suporte ao Executivo na aplicação da legislação:
“Esse projeto foi elaborado porque venho recebendo muitas demandas dos cidadãos de Costa Rica. Nossa cidade é bonita, é turística, e precisamos preservar essa imagem. Estávamos carentes de uma legislação que se dedicasse a isso”, afirmou.
O vereador ressaltou ainda que a lei permite uma atuação mais firme e técnica na fiscalização, evitando que questões políticas enfraqueçam o cumprimento das normas:
“Esse projeto divide um pouco da carga com o prefeito, porque, quando se trata de proibir uma obra irregular, sempre há desgaste político. Com a lei, o Executivo terá respaldo para agir com mais contundência, evitando construções arbitrárias que enfeiam a cidade”, completou.
Compromisso com o padrão urbano e a segurança
Artur Baird destacou que, embora possa gerar críticas, a lei é necessária para garantir o ordenamento urbano e a qualidade de vida da população:
“Talvez seja um projeto que não traga alegria a todos, mas é nosso dever manter Costa Rica em um padrão acima do aceitável. Não podemos afrouxar as rédeas e deixar virar bagunça”, enfatizou. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo e, uma vez em vigor, obrigará a Prefeitura a estruturar o setor de fiscalização e aplicar as normas com mais rigor e eficiência, assegurando uma cidade organizada, acessível e preparada para o futuro.
Informações:
Cassiane Mews – Assessora de Imprensa