O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul estendeu o prazo para a execução das obras de 40 casas populares no município de Alcinópolis. A prorrogação garante a continuidade do projeto de habitação social voltado ao atendimento de famílias de baixa renda no interior do Estado.
Conforme a publicação, o acordo original prevê a transferência de recursos financeiros estaduais para que o município realize a contratação de uma empresa de construção civil por meio de processo licitatório.
Assim, com a nova assinatura, os trabalhos ganham mais seis meses de vigência oficial, com início fixado em 23 de junho de 2026 e término programado para 23 de dezembro de 2026.
A parceria firmada entre a Agehab (CNPJ 05.472.304/0001-75) e o Município de Alcinópolis (CNPJ 37.226.651/0001-04) corre sob o processo administrativo nº 79/006.985/2023. A justificativa jurídica para a dilação de prazo baseia-se nas regras de conformidade do Decreto Estadual nº 11.261/2003.
Portanto, a ampliação do cronograma foi formalizada por meio do Termo Aditivo nº 02 ao Convênio nº 33.750/2023. O documento oficial conta com a assinatura da diretora-presidente da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), Maria do Carmo Avesani Lopez, e do prefeito de Alcinópolis, Weliton da Silva Guimarães, em ato registrado no dia 18 de junho de 2026.
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