Notificações de débitos estão sendo encaminhadas aos contribuintes; programa oferece até 100% de desconto em multas e juros, mediante solicitação até 11 de dezembro
Atenção: os descontos não são aplicados automaticamente aos boletos enviados. Portanto, quem deseja aproveitar os benefícios do programa deve apresentar a notificação à CAC e solicitar a regularização com os descontos disponíveis antes de realizar qualquer pagamento.
Instituído pela Lei Municipal nº 1.524, de 12 de agosto de 2026, o REFIS permite regularizar débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa Municipal até 31 de dezembro de 2025, com redução de até 100% em multas e juros de mora. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 12 vezes, conforme as condições previstas na legislação.
O prazo para adesão termina em 11 de dezembro de 2026. Os interessados em parcelar os débitos também podem formalizar a solicitação pela plataforma 1Doc, no serviço “Parcelamento de Débitos Tributários (IPTU, ISSQN, Taxas, outros)”.
Onde solicitar os descontos?
Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
Paço Municipal — Avenida Onze, nº 1.045, Centro, Chapadão do Sul/MS.
Telefone: (67) 3562-5620.
Parcelamento on-line: Central de Atendimento 1Doc – https://chapadaodosul.1doc.com.br/atendimento.
Prazo final: 11 de dezembro de 2026.
Importante: recebeu a notificação com boleto? Não efetue o pagamento antes de consultar a CAC e verificar os descontos aos quais você pode ter direito pelo REFIS 2026.