Procedimento inclui fiscalização, notificação do proprietário, prazo para regularização, aplicação de multa e, somente depois, execução do serviço pelo Município.
Conforme estabelece o artigo 100, § 1º, da Lei Complementar nº 87/2016, após receber a notificação, o proprietário tem o prazo de 30 dias para regularizar a situação do imóvel.
Encerrado esse período, os fiscais realizam uma nova vistoria. Caso o terreno continue em situação irregular, é aplicada a respectiva multa. Somente após essa etapa os fiscais de posturas encaminham à Secretaria Municipal de Obras a relação dos imóveis que necessitam de limpeza.
A partir do recebimento dessa relação, a equipe responsável pelos serviços de roçada organiza o cronograma e executa a limpeza dos terrenos.

O prazo total pode ultrapassar 30 dias
É importante destacar que os 30 dias previstos na legislação correspondem ao prazo concedido ao proprietário para realizar a limpeza após a notificação. Esse não é o prazo total para a execução do serviço pela Prefeitura.
Como o procedimento envolve diferentes etapas administrativas e operacionais, desde o recebimento da denúncia até a realização da limpeza, o atendimento pode levar mais de 30 dias, considerando o tempo necessário para fiscalização, notificação, nova vistoria, aplicação de multa e organização dos serviços pela Secretaria Municipal de Obras.
A Prefeitura reforça que o cumprimento dessas etapas é necessário para garantir a aplicação da legislação municipal e assegurar que a limpeza de terrenos particulares seja realizada dentro dos procedimentos legais estabelecidos.
Manter os terrenos limpos é responsabilidade dos proprietários. A colaboração dos moradores é fundamental para conservar a cidade limpa, organizada e contribuir para a saúde e o bem-estar de toda a população.
