A Prefeitura de Chapadão do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP), reforça aos contribuintes que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para a regularização de débitos junto ao Município. O prazo para adesão termina em 11 de dezembro de 2026.
Instituído pela Lei Municipal nº 1.524, de 12 de agosto de 2026, o programa permite a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa Municipal até 31 de dezembro de 2025, estejam eles em cobrança administrativa ou judicial, ajuizados ou não. Também podem ser incluídos débitos que já tenham sido parcelados ou reparcelados, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
Entre as principais vantagens está a possibilidade de obter até 100% de redução sobre multas e juros de mora, de acordo com a modalidade escolhida. O contribuinte pode optar pelo pagamento em parcela única ou pelo parcelamento em até 12 vezes, observadas as condições previstas no programa.
Como aderir ao REFIS 2026
Os contribuintes interessados devem consultar a situação dos débitos e formalizar a adesão ao programa. Para quem optar pelo parcelamento, a solicitação pode ser realizada on-line, por meio da Central de Atendimento da Prefeitura, utilizando o sistema 1Doc.
No sistema, o contribuinte deve acessar o serviço “Parcelamento de Débitos Tributários (IPTU, ISSQN, Taxas, outros)” e seguir as orientações para formalização do pedido.
Também é possível buscar atendimento e orientações junto à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal.
O REFIS 2026 representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao Município, aproveitando condições especiais para quitar ou parcelar débitos e manter suas obrigações fiscais em dia.
O prazo para adesão termina em 11 de dezembro de 2026.
Atendimento:
Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
Paço Municipal de Chapadão do Sul
Telefone: (67) 3562-5620
Adesão on-line:
Central de Atendimento 1Doc da Prefeitura de Chapadão do Sul