A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, por meio da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM), diante dos questionamentos apresentados recentemente na imprensa sobre a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e sinistros de trânsito envolvendo esses veículos em Chapadão do Sul, vem a público prestar esclarecimentos sobre as normas vigentes e as ações desenvolvidas pela Corporação.
A Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, definindo as características técnicas, os equipamentos obrigatórios e as condições de circulação de cada categoria.
A Resolução estabelece diferenças importantes entre bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. As bicicletas elétricas são veículos de duas rodas, com motor auxiliar de potência nominal máxima de até 1.000 watts, cujo funcionamento ocorre mediante o pedal assistido, ou seja, o motor é acionado quando o condutor pedala. Não podem possuir acelerador ou dispositivo de variação manual de potência, devendo apresentar velocidade máxima de propulsão elétrica de até 32 km/h.
Já os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos são dispositivos dotados de uma ou mais rodas, com ou sem sistema de autoequilíbrio, providos de motor próprio, com potência nominal máxima de até 1.000 watts, velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h, largura não superior a 70 centímetros e distância entre eixos de até 130 centímetros. Diferentemente das bicicletas elétricas, esses equipamentos podem realizar a propulsão sem a necessidade de o usuário pedalar, sendo exemplos dessa categoria os patinetes elétricos, skates elétricos e monociclos.
Os veículos que ultrapassam os limites técnicos estabelecidos para essas categorias podem ser enquadrados como ciclomotores, motocicletas, motonetas ou triciclos, conforme suas características. Nesses casos, são exigidos registro, licenciamento, emplacamento e habilitação do condutor, na categoria ACC ou A, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.
A Resolução também estabelece que cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação desses veículos, inclusive quanto às condições de utilização das vias e dos espaços destinados à mobilidade urbana.
Nesse contexto, a 4ª CIPM esclarece que aguarda a publicação de regulamentação municipal específica e complementar, que possibilite maior detalhamento das regras de circulação desses veículos no âmbito local, proporcionando maior clareza quanto aos espaços permitidos, às condições de utilização das vias e aos parâmetros necessários à organização do trânsito e à fiscalização.
Entretanto, a 4ª CIPM ressalta que a ausência dessa regulamentação municipal complementar não significa inércia ou ausência de atuação da Polícia Militar. Pelo contrário, a Companhia vem desenvolvendo diversas iniciativas preventivas e educativas nos municípios de Chapadão do Sul, Costa Rica e Paraíso das Águas.
Entre as ações realizadas estão palestras e orientações sobre a Resolução CONTRAN nº 996/2023, blitz educativas, além da intensificação de abordagens e orientações aos condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, buscando conscientizar a população sobre o uso correto desses veículos, o respeito às normas de trânsito e a importância da condução responsável.
Além das atividades educativas e preventivas, a Polícia Militar mantém ações permanentes de fiscalização de trânsito na área de atuação da 4ª CIPM. Somente no mês de outubro, foram lavrados 291 autos de infração de trânsito e removidos 66 veículos ao pátio do DETRAN, entre os quais três ciclomotores que apresentavam irregularidades. Os dados demonstram a atuação efetiva da Corporação na fiscalização e no enfrentamento de condutas que comprometem a segurança viária.
A Polícia Militar reconhece a preocupação da comunidade diante do aumento da circulação desses veículos e dos riscos decorrentes de comportamentos inadequados no trânsito, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes.
A Corporação reforça que a segurança viária é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, os condutores, os pais e responsáveis e toda a sociedade. A prevenção de sinistros depende não apenas da fiscalização, mas também da conscientização, da educação para o trânsito e do cumprimento das regras de circulação.
A 4ª CIPM reafirma seu compromisso com a preservação da vida, a segurança da população e a construção de um trânsito mais seguro nos três municípios sob sua responsabilidade, permanecendo empenhada na orientação, prevenção e atuação dentro de suas atribuições legais.