Tem idoso pagando prestação de empréstimo todo mês sem saber que a lei garante o direito de renegociar tudo de uma vez, com parcela que caiba no orçamento, e ainda de proteger o salário de qualquer desconto que comprometa o mínimo para viver. Esse direito existe desde 2021, mas pouca gente usa.
Na maioria dos casos, falta apenas a informação de que essa saída existe e de como acessá-la. É justamente esse caminho que o texto a seguir detalha, passo a passo.
*O que diz a lei do superendividamento*
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, criando regras específicas para quem acumulou dívidas acima da capacidade de pagamento. Ela define superendividamento como a situação em que a pessoa física, de boa-fé, não consegue quitar todas as dívidas sem comprometer o mínimo para sobreviver.
O conceito não surgiu do nada. Ele é fruto do trabalho da jurista Cláudia Lima Marques, principal nome por trás do tema no Brasil, que coordenou a comissão responsável por desenhar a proposta que virou lei.
Para os idosos com 60 anos ou mais, a proteção é ainda maior. Esse grupo é tratado como vulnerável de forma agravada, o que obriga bancos e credores a redobrarem o cuidado tanto na oferta de crédito quanto nas negociações. A própria lei chega a estabelecer que negar crédito a um idoso por causa do superendividamento não é crime.
Fonte: Portal 6